AF art. 28 JESP

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VESPASIANO – MINAS GERAIS

Processo Crime nº
Autora: Justiça Pública
Réu:

MEMORIAIS DA DEFESA

Meritíssima Juíza:

O acusado______________________, já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado por infração, em tese, ao artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/2006.

Encerrada a fase instrução, a ação deve ser julgada improcedente.
Justifico.

Analisando detidamente o conjunto probatório que instruem a presente ação, é força convir, que não pode subsistir a imputação feita ao acusado, apesar de ter sido decretada a revelia do mesmo.

Senão, vejamos:

Conforme se verifica no laudo pericial de fls. 14, a quantidade de droga apreendida 1,40g (uma grama e quarenta centigramas) enquadra-se dentre o denominado princípio da insignificância penal, de modo que, a posse de substância entorpecente ínfima, para uso próprio, caracteriza-se pela sua atipicidade, tendo em vista que em tal situação não se caracteriza o perigo à saúde pública, bem a que a legislação antitóxico visa resguardar.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que sendo ínfima a quantidade de droga apreendida com o réu, o fato não tem repercussão na seara penal, por não ocorrer efetiva lesão à bem jurídico tutelado, enquadrando-se no principia da insignificância.

Nesse sentido:

PENAL. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. Recurso especial conhecido. REsp 286178/RS; RECURSO ESPECIAL 2000/0114544-4 Ministro VICENTE LEAL (1103). T6 - SEXTA TURMA. 13/02/2001.DJ 20.08.2001 p. 547. Grifo nosso.

Assim, o fato de ter sido encontrada pequena quantidade de entorpecentes, para consumo próprio, só traz prejuízos ao