Peticão inconstitucionalide art.28 contrrazão .artigo 28

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ....... SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – MG.

Processo nº: .......

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora que esta subscreve, apresentar Contrarrazões, com base no artigo 82, da Lei 9.099 de 1995. Requer, após o recebimento desta, com as contra razões ora inclusas, a remessa dos autos, na seqüência, à Turma Recursal Julgadora deste Juizado, onde a Apelação interposta será processada e improvida. Nestes termos,
Pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2012.

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OAB/MG

AUTOS n.:
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado:

CONTRARRAZÕES Colenda Turma Recursal,

I – SÍNTESE DOS FATOS

.................................. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei de Tóxicos.

Narra a denúncia que no dia 11 de outubro de 009 por volta das 14:30 horas, na vias Avenida Contagem, altura do n. 1545, Bairro Santa Inês, nesta Capital, o denunciado adquiriu, para uso próprio, droga que determina dependência física ou psíquica, sem autorização legal. O recebimento da denúncia m audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de fevereiro de 2011, oportunidade que fora ouvida uma testemunhas de acusação, conforme fls. 64-65.

Em audiência em continuidade, foram ouvidas mais duas testemunhas de acusação, conforme fls.81-83, e encerrada a instrução criminal.

Após apresentação das alegações finais das partes, o juiz julgou inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.43/2006, com base nos princípios constitucionais da autonomia privada e os dele decorrentes.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação às fls. 98/104, requerendo a cassação de tal decisão e a condenação do Apelado nos termos da denúncia.

Eis uma breve