Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

organização dos atos processuais que deverá se encontrar adequado à realidade social, econômica, politica e jurídica dos direitos materiais (é uma perspectiva constitucionalista, direito fundamental e decorre do principio da tutela jurisdicional efetiva, art. 5º, XXXV); Perspectiva Constitucional de Procedimento (Direito Fundamental ao Procedimento Adequado) O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, também denominado princípio da prestação da tutela…

prova de sua aquisição, como também a prova da aquisição por parte de seus antecessores. Por outro lado, a usucapião da premio para quem ocupa a terra, pondo-a a produzir. 3) Espécies de Usucapião 3.1) Usucapião ordinário Usucapião ordinária (art. 1242 do novo Código Civil): Existente no Código Civil de 1916 teve seu prazo de 10 anos mantido. Assim, aquele que exerce posse mansa e pacífica, ininterrupta como se dono fosse, sem oposição do proprietário, com justo título e boa-fé,…

Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II…

estadual federal TJ TRF Juízes de Direito Juízes Federais Juizes de Direito + Cartório de Ofício = VARA Art.134 - Impedimento x Suspeição (Art. 135) Impedimento = DEFESO; Caráter objetivo e assegura a imparcialidade dos julgamentos; Fácil comprovação do impedimento; Suspeição = SUBJETIVO Um pouco mais difícil de comprovar. Causas de Impedimento (art.134) For parte; Interveio anteriormente como outra pessoa (perito, contador, advogado); Conheceu em 1º…

procedimento sumário é para o réu comparecer à audiência de conciliação e nela produzir sua defesa - A citação segue os mesmos requisitos previstos no art. 213 a 233 (procedimento ordinário) - Necessário conter a expressa advertência ao réu de que o seu não comparecimento, sem justificativa, importará na presunção de serem verdadeiros Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de…

Citação — 3. Respostas do réu(contestação, reconvenção e exceções) — 4. réplica — 5. provas — 6. decisão saneadora (condições da ação + pressupostos processuais + provas) — 7. AIJ — 8. Sentença ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Art. 282 — A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido,…

CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – GERAL – PARTE II OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - ARTS. 264/285 PLT – Livro I, Título I, capítulos VI  CONCEITO Solidariedade é a multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito a totalidade da prestação como se fosse credor único ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda (art. 264). Cada credor tem o direito de exigir toda a prestação. Cada devedor tem o dever de pagar toda a prestação.…

fim, requisitar a força pública.” (Grifo nosso). Já no procedimento do Júri, cita-se o artigo 497, I, do CPP: “Art.497 São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes.” (Grifo nosso). Este último, dá ainda mais suporte à regra prevista no artigo 794 também do CPP: “Art.794 A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do…

exige homologação e concessão da ordem de execução pelo STJ; sentença que fixa alimentos, pois se exige processo executivo próprio, seja pelo rito da penhora (art. 732, CPC) A execução de sentença, que condena o pagamento de prestação alimentícia,far-se-á conforme o disposto no cap.IV deste capitulo. (seja pelo rito da prisão civil (art. 733, CPC) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)dias efetuar o…

jurídico discutido (ação de usucapião). Já o será o comum pelo rito odis procedimentos comum tem caráter residual, isto é, será utilizado quando para o caso concreto, não houver previsão de um procedimento especial. Art 295 Procedimento Comum: Sumário: algo mais simples rápido art 275 para saber quando usa cada rito Ordinário: mais completo demorado Procedimento comum pelo rito ordinário: é aquele dentro de todos os procedimentos com o maior caráter residual, em não…