Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

.....11 2 INTRODUÇÃO Este trabalho é para quem está na etapa inicial do processo civil, e vamos agora explicar o que é procedimento sumário. O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional. 1.Objetivo Geral O presente trabalho tem como objetivo último discorrer

Prof.: Fernando Gajardoni Data: 18/07/2007 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272,…

denominando-o "procedimento sumário", só que esta Lei entrou em vigência a partir de 25 de fevereiro de 1996.No qual obteve a alteração da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do CPC, Pela LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002. O Código de Processo Civil trata do assunto no Livro I, Título VI, Capítulo III, arts. 275 a 281. O Código regula somente aspectos particulares, devendo o intérprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Portanto, as…

recurso, encerra definitivamente o processo com o transito em julgado. Sumário: Arts. 275 a 281 CPC é aquele utilizado nos casos estabelecidos no art. 275, CPC; em razão do valor da causa cujo valor não deverá exceder sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país no momento da propositura (art. 275, I) e em razão da matéria (art. 275, II). Atendo-se às disposições sobre o procedimento sumário que estão contidas no CPC, vemos que o legislador, ao instituir esse procedimento ao…

c) procedimento de execução, que atende às diversas modalidades de execução. O procedimento sumário está disciplinado no Cap.III do Tít. VII do Liv.I, arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil.Até a edição da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, este procedimento era denominado sumaríssimo em razão da Constituição Federal de 1967, art.112, parágrafo único, na redação que lhe dera a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que dizia: "Para as causas ou litígios, que…

Ordinário se encontra no CPC nos artigos 282/475-R, Livro I;  O Procedimento Comum Sumário se encontra no CPC nos artigos 275/281, Livro I;  O Procedimento Especial de jurisdição contenciosa se encontra no CPC nos artigos 890/1102c, Livro IV;  O procedimento Especial de Jurisdição Voluntária se encontra no CPC nos artigos 1.103/1210, Livro IV. O Procedimento Comum Ordinário é supletivo em relação ao especial e ao comum sumário, ou seja, é o que supre, o que completa. O CPC taxou…

PELA ACEITAÇÃO = RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ART. 269, II 2 - PELA RENÚNCIA - ART. 269, V 3 - TRANSAÇÃO - ART. 269, III NESSAS SOLUÇÕES HÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS NÃO HÁ JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO FATO DO JUIZ NÃO TER JULGADO A QUESTÃO. A. ATITUDES DO RÉU AO SER CITADO A. ACEITAÇÃO ⟹ EMISSÃO DE SENTENÇA PELO 269, II (NÃO JULGA O MÉRITO)⟹ R.J.P (RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) B. CONTESTAR ⟹ ART. 300/303 CPC a. QUEM CONTESTA RESISTE,…

complementados, observada a respectiva pertinência temática. RESPOSTA: Deve ser elaborada petição de ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do CC/02), a ser processada pelo rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). Assim, a petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276-277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a…

especial. Porém, o rito sumário quando comparado ao procedimento ordinário, que é detentor de um procedimento mais robusto e complexo, apresentará formas mais simplificadas e concentradas. O procedimento sumário que tem sua previsão legal nos artigos 275 a 281 do Código de Processo Civil é uma espécie do procedimento comum, onde será adotada somente quando não houver previsão de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas…

espécie de procedimento comum, tal qual o ordinário (CPC, art. 272). Ele está compreendido entre os artigos 275 e 281 da Lei dos Ritos. Assim é que o artigo 275 do Código adotou dois critérios distintos para a aplicação do procedimento sumário, quais sejam: o do "valor da causa" e o da "natureza da matéria". Pela ordem legal, observarão o rito sumário às causas cujo valor não seja exceda a 60 vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 275. I). Embora esse critério seja bastante…