Jurisprudência Proc Civil 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Atividades AV1 Jurisprudência Aula nº 01 - Competência Rcl 17086 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG. NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 02/09/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Jurisprudência Aula nº 02 - Competência CC 7698 / PI - PIAUÍ CONFLITO DE COMPETÊNCIARelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 13/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa COMPETÊNCIA – ATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – DESTITUIÇÃO DE PROMOTOR ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL – MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual

Defensor(a) Público(a) signatário(a) apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- A referida ação de Divórcio Litigioso foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da do ...................., Vara de ........................, Estado local da residência onde atualmente é domiciliado; 2- A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade, Estado do Pará, para onde foi dirigida esta Carta Precatória; 3- Conforme o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.09.450799-3/001 Relator: Des.(a) Otávio Portes Relator do Acordão: Des.(a) Otávio Portes Númeração 4507993- Data do Julgamento: 20/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA…

seguir articulados: 1. A referida ação de Divórcio Litigioso foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca Estado do Maranhão, local de domicilio do autor da demanda. 2. A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, para onde foi dirigida esta Carta Precatória. 3. No entanto, nos termos do Art. 100, I do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, é competente o foro da residência da mulher, para…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

brasileiras o procedimento sumário, espécie do gênero procedimento comum. Com a citada reforma, pretendeu-se dotar o processo de um mecanismo apto a garantir e imprimir mais celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional em algumas hipóteses. O rol do cabimento do procedimento sumário encontra-se dividido em dois grandes grupos: o primeiro foi definido de acordo com o valor dado à causa e o segundo com um rol demandas de assuntos específicos e fechado. Há ainda…

5. O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA Assim como o Código de Processo Civil vigente, o anteprojetoinstituído pelo Ato do Presidente do Senado Federal n° 379 de 2009 também traz a previsão de 5 (cinco) Livros para ordenar as disposições processuais. Atribui-se aos potenciais Livros os seguintes títulos: Livro I - Parte Geral; Livro II – Do Processo de Conhecimento; Livro III – Do Processo de Execução – Livro IV – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios…

haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p. 54). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.1), nos autos epigrafados promovidos por (nome do autor, se mais de dois, possível colocar o nome do primeiro seguido da expressão E OUTROS), vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de razões de…

havendo duas partes, ape-nas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Proces-so Civil, Ed. Konfino, p. 54). Proc. n.º……. (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…………..,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., havendo sido citado para os termos de uma ação de………….. ajuizada por…….., apresentar sua CONTESTAÇÃO, em vista das seguintes razões de fato e de direito: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM - PARÁ “o Processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p.54) Processo. nº. 012 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada…