exceção de competência

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA- MA.

PROCESSO: 500-67.2013.8.10.0063
Parte autora: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS
Parte ré: MARIA FÉLIX CHAVIER DOS SANTOS

MARIA FÉLIX CHAVIER DOS SANTOS, Bairro Silvio Botelho, Boa Vista – Roraima, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador “in fine” assinado (procuração anexa), apresentar:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
1. A referida ação de Divórcio Litigioso foi movida pelo Autor, ora Excepto, perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca Estado do Maranhão, local de domicilio do autor da demanda.
2. A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, para onde foi dirigida esta Carta Precatória.
3. No entanto, nos termos do Art. 100, I do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio:
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

4. No que se refere ao tema o professor Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, tem o seguinte entendimento:
“A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a igualdade dos cônjuges na condução da sociedade conjugal (CF 226) (RJTJSP 134/283, 132/279). A hipótese é de tratar desigualmente partes desiguais, vale dizer, de discriminação justa, permitida pela CF 5º I. Como, em tese o alimentando precisa dos alimentos para sobreviver e o alimentante pode pagá-los, a ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do alimentando.
No caso do CPC 100 I, há presunção iuris tantum de que a parte débil é a mulher,