Jurisprudência Proc Civil 1

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Atividades AV1

Jurisprudência Aula nº 01 - Competência
Rcl 17086 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG. NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 02/09/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma
Ementa Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10.11.06. 2. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão quanto à legitimidade formal de lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Jurisprudência Aula nº 02 - Competência
CC 7698 / PI - PIAUÍ CONFLITO DE COMPETÊNCIARelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 13/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma
Ementa COMPETÊNCIA – ATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – DESTITUIÇÃO DE PROMOTOR ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL – MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral.

Jurisprudência Aula nº 03 – Partes e Procuradores
Rcl 13676 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NA RECLAMAÇÃORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 05/08/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma
Ementa E M E N T A: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

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