Direito IVA
6943 palavras
28 páginas
O IVA e a jurisprudência comunitária – Análise deAcórdãos do TJUE
Clotilde Celorico Palma
IVA
Características principais do imposto • Imposto geral sobre o consumo de bens e serviços • Imposto plurifásico
• Imposto indirecto (método subtractivo indirecto)
• Imposto não cumulativo
• Imposto de matriz comunitária (Directiva
2006/112/CE)
• Imposto transitoriamente baseado no princípio de tributação no país de destino para as transacções intracomunitárias de bens
IVA
Relatório OE 2009/ Quadro IV.19.
2008
2009
Variação
Estimativa
Orçamento
%
IRS
9 339,4
9 380,7
0,4%
IRC
5 937,9
5 882,5
-0,9%
10,9
10,4
-4,6%
15 288,3
15 273,6
-0,1%
ISP
2 561,9
2 650,0
3,4%
IVA
13 880,0
14 355,0
3,4%
ISV
940,7
1 100,0
16,9%
1 288,0
1 375,0
6,8%
IABA
196,6
220,0
11,9%
Selo
1 822,0
1 964,0
7,8%
IUC/ IC
104,9
134,8
28,5%
Outros
63,8
51,5
-19,2%
Impostos Indirectos
20 857,9
21 850,4
4,8%
TOTAL GERAL
36 146,1
37 124,0
2,7%
Impostos
Outros
Impostos Directos
IT
IVA
Relatório OE 2009/ Quadro III.2.3
(Milhões de euros)
O IVA e a jurisprudência comunitária • Fases de harmonização do IVA:
- Primeira fase: Aprovação das Primeira e
Segunda Directivas (n.ºs 67/227/CEE e
67/228/CEE, de 11.04.1967, JO nº L 71, de
14.3.67 -“primeiras directivas IVA”)
- Segunda fase: Decisão de 1.4.70 (JO n.ºL 94, de 28.4.70/substituição das contribuições financeiras dos EM por recursos das
Comunidades, entre os quais uma percentagem do IVA) e aprovação da Sexta Directiva
(Directiva 77/388/CEE, de 17.5.77, JO nº L 145, de 13.6.77)
O IVA e a jurisprudência comunitária Fases de harmonização do IVA
• Terceira fase: Desafio do mercado interno Aprovação do Livro branco para a realização do mercado interno em 1985 e entrada em vigor do
Acto Único Europeu em 1987, com posterior aprovação da