Processo Civil

Preliminarmente há que se entender que para cada tipo de processo há várias espécies de procedimentos, os quais devem se adequar as suas finalidades. Dentre os tipos de procedimento está o Rito Sumário e o Rito Ordinário, os quais fazem parte do processo de conhecimento/ do procedimento comum, o qual não exige forma especial.
Entende-se por procedimento sumário as ações de menor complexidade, onde serão processadas as causas de valor que não excedam a 60 salários mínimos, ou independentemente do valor da causa, quando a Lei determinar.
Este procedimento está previsto no art. 275 a 281 do Código de Processo Civil – CPC, sendo, ainda, caracterizado por haver uma maior concentração de atos processuais, havendo uma maior “celeridade” no processo, ou seja, a solução de determinadas causas com maior rapidez.
Enquanto o Procedimento Sumaríssimo, ou também conhecido como Juizado Especial, tem competência para processar causas que não excedam a 40 salários mínimos. Neste tipo de procedimento, ainda, é facultado, para causas que não excedam a 20 salários mínimos, a assistência de um advogado.
Assim, as diferenças entre estes procedimentos são em razão do valor da causa e em razão da matéria.
O pedido é um dos requisitos importantes da petição inicial, sendo que a falta dele resulta na extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da inépcia da petição inicial.
O pedido genérico está previsto no art. 286 do CPC, sendo que aquele é certo quanto ao objeto, mas ainda indeterminado em relação a quantidade.
Admite-se o pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados, como por exemplo, na petição de herança; quando não for possível determinar de modo definitivo as consequências do ato ou fato ilícito; quando a determinação do valor da condenação depender do ato que deva ser praticado pelo réu.
O pedido implícito é aquele pedido em que o juiz deve conceder ao autor, mesmo que não requerido expressamente na petição