Pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT.1

Qualificação e endereço da parte........................, por seus advogados e procuradores, regularmente constituídos pelo incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., com fulcro no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. a Lei nº. 8.213, de 24.7.1991, artigos 128 e 129 – II, que estabelece o rito sumário para a causa, bem como artigos 11, incisos I – ‘a’, IV e VII, 74 e 143, propor:

A Ç Ã O R E I V I N D I C A T Ó R I A D E P E N S Ã O P O R M O R T E

contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com Superintendência neste Estado na pessoa do procurador geral, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, nº 553, 7º andar, Cuiabá-MT (tel. [phone]), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A Autora era esposa de Belchior Machado de Faria, o qual trabalhava como apontador de produção, conforme cópias dos documentos em anexo.

O esposo da Requerente, Sr. Belchior Machado de Faria, faleceu no dia 01 de agosto de 1982, por traumatismo crânio encefálico (cópia da certidão de óbito anexa).

O falecido, que era casado com AA., é proveniente de família de lavradores, e assim, dedicou parte de sua vida às lides rurais, exercendo atividades de arrendatário, parceiro, meeiro rural e nos anos que antecederam seu falecimento, passou a trabalhar com registro em carteira, sempre de forma contínua, conforme documentos anexos.

Todavia, desde o falecimento do marido, não foi deferido qualquer benefício à Autora, sob alegação de que carece de direito.

Assim, sendo a autora dependente do falecido, e demonstrado o vínculo necessário entre eles, torna-se de rigor o deferimento do benefício denominado "pensão por morte".

É a presente vexatia questio, para ver assegurado um direito constitucional2.

DOS FUNDAMENTOS