Pensão por morte

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de xxxxxxxx/xxx

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, doméstica, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG: XXX.XXX.XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, por meio de suas advogadas (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua xxxxxx, xxxxx, xxxxxxxMG, Cep: xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
A Autora é genitora do falecido, conforme certidão de nascimento e cópia do RG do mesmo em anexo.

Ocorre que na data de XX/XX/XXXX, o mesmo faleceu tendo como causa da morte anemia aguda por hemorragia externa por mutilação do membro superior esquerdo, certidão de óbito anexa.

O falecido residia no domicílio de sua mãe, conforme constam dos documentos inclusos. Cabe ressaltar que o mesmo estava havia acabado de entrar em um novo emprego, a CTPS ainda não havia sido assinada, entretanto tinha acabado de receber o seguro desemprego. Ou seja, era segurado da Previdência Social e a única pessoa empregada no domicílio em que residia. Sustentava a casa em todas as suas necessidades.

Com o falecimento de seu filho, e sendo este solteiro, e não tendo deixado filhos, a Autora tornou-se detentora legítima do direito de pensão por morte, e desta forma, em virtude do direito líquido e certo e da necessidade financeira pela qual esta passa, habilitou-se perante os órgãos da Previdência Social.

Entretanto, para real surpresa da Autora, mesmo tendo juntado todos os documentos requeridos pela Ré, comprovantes de despesas do domicílio, e demais documentos que comprovam dependência a econômica entre a Autora e seu filho, restou infrutífero o seu pedido administrativo.

Mesmo com todos os requisitos da legislação previdenciária