Art 275 Ao Art 281 Do Cpc

fatos – verossimilhança das alegações): julgamento com base na prova possível naquele momento. • Sentença = razão e sensibilidade: o juiz, à vista da prova realizada pelas partes ou com base na sua ausência (ônus da prova – art. 333) e também nas regras de experiência (art. 335), constrói raciocínio lógico-dedutivo, a partir do seu convencimento, para fundamentar o julgado. Mas a verdade do processo é a verdade possível de ser obtida, já que a atividade probatória tem limites, quer…

substituído processual. Na qualidade de titular do direito que está sendo discutido, sua intervenção não é subordinada e dependente do assistido. 9) Quais são as espécies de intervenção de terceiros previstas no Livro I, Título I, Capítulo VI, do CPC?Explique cada uma delas. Resposta: Oposição: É o instituto por meio do qual terceiro (C) ingressa em processo alheio, exercendo direito de ação contra os primitivos litigantes (A e B), que figuram, no pólo passivo, como litisconsortes necessários.

mesmo sendo este ato proibido por Lei que dá o remédio da indenização por prejuízo causado, prejuízo este já calculado, há época, na presente ação; DO DIREITO DICIONÁRIO PRÁTICO DOS ARRENDAMENTOS E PARCERIA Lourenço Mario Prunes - tomo - I - pg. 281 "A obrigação elementar, primeira, do locador, é entregar o prédio em condições de servir ao uso a que se destina. Se não o entrega na data designada, ou se o entrega sem condições de utilização, sujeitar-se à indenizar os prejuízos…

CAPÍTULO V Dos auxiliares da justiça ART. 139 do CPC. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Interpretação do Capítulo 1. Auxiliares do juízo e o desempenho de suas atividades: Auxiliares permanentes e auxiliares eventuais: há determinados atos no processo que não são praticados diretamente pelo juiz que, assim,…

Regularização Quilombolas 2012 - INCRA Desapropriação de Imóveis Legislação Quilombola Condensada FILIPE - APRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA E DA DISPUTA JUDICIAL COMUNIDADE: MARAMBAIA Terra: Marambaia Município/UF: Mangaratiba/RJ População: 281 famílias Titulação: Processo em andamento no INCRA Marambaia fica localizada em uma ilha no município de Mangaratiba, no litoral do Estado do Rio de Janeiro. O território (1.638,0231 hectares) encontra-se em processo de…

02.2013 Art. 262 ao 457 CPC.  Formação do Processo.  Causas de suspensão do processo.  Causas de extinção do processo. Bibliografia: Fredie Didien Jr. – Curso de Processo Civil I. Marcelo Abelha Rodrigues – Manual de Direito Processual Volume Único. Ed. RJ. E-mail: Senha: 23.02.13 Art. 264 – Três momentos: - Até a citação – vale tudo; - Após a citação – consentimento obrigatório do réu; - Após saneamento – jamais, nem que os dois queiram. 329/330 CPC …

CASO NÃO COUBESSE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. -TUTELA CAUTELAR: É MEDIDA DE URGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A NECESSIDADE DE AFASTAR UM PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EX.: 3.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ARTS. 273 E 461 § 3º, CPC, ). -REQUERIMENTO DO AUTOR. -PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO: PROVA SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ A ACREDITAR QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISPUTADO. EX.: 1ª HIPÓTESE - FUNDADO RECEIO DE DANO…

Usada quando há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por…

Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve…

Gratuita com fulcro na Lei n° l .060/50 e legislação correlata, visto não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo (doe. 02-Item II), para, enfim, sob o rito processual disciplinado dos arts. 275 a 281 do CPC, com amparo no Art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c os Arts. 6°, incisos VI a VIII e 14 Código de Defesa do Consumidor, entre outros, ajuizar a seguinte AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…