Art 274

Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art.87, item I da Constituição, decreta: TÍTULO I Do Exercício Profissional Art. 1º- É livre em todo o território nacional o exercício da Profissão de Psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no presente Decreto. Parágrafo único - A designação profissional de Psicólogo é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 2º- Poderão exercer a profissão de Psicólogo: 1) Os…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ARTIGO 267 - EPIDEMIA *Conceito Dispõe no art. 267 : "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos." *Proteção Jurídica A proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que forem infectadas. *Tipo Objetivo Difundir germes patogênicos, de modo

preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade…

Constituição e Códigos respectivos; Art 5º, inciso LVI. São inadmissíveis, no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Importante ressaltar, que as provas ilícitas não se confundem com provas ilegais, pois as ilícitas são provas verdadeiras, porém, obtidas por meio ilícito quanto às provas ilegais e são provas falsas. Podemos observar também que as provas ilícitas no processo não geram sua nulidade e sim a nulidade da prova. Palavras chave: Provas ilícitas. Art. 5º Constituição.…

próprio, praticado apenas por médicos, dentistas e farmacêuticos. Exemplo: Médico que prepara medicamentos; farmacêutico que expede receitas; dentista que pratica intervenção cirúrgica para retirada de câncer, etc. Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propragação de germes patogênicos. Pena – reclusão, de 10 (dez)a 15 (quinze) anos. Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos…

Obrigações solidárias Introdução – O Artigo 264 determina: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição, DECRETA: TÍTULO I Do Exercício Profissional Art. 1º É livre em todo o território nacional o exercício da profissão de psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no presente Decreto. Parágrafo único. A designação profissional de psicólogo é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 2º Poderão exercer a profissão de psicólogo:…

distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT). Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460 da CLT). FUNÇÕES IDÊNTICAS Sendo idênticas as funções deverá o empregador pagar ao…

seiscentos e dezenove metros quadrados). Imóvel em condomínio com a área maior da devida matricula. DAS CONFRONTAÇÕES: Ao Norte – com parte do lote Rural nº 274, medindo 2,77 metros; Ao Sul – com o Córrego Bujiu; Ao Leste – com parte do mesmo lote rural nº 274, medindo 77,38 metros; Ao Oeste – com a Estrada Vicinal que divide de parte do mesmo lote Rural nº 274; (anexo memorial descritivo assinado por Engenheiro Florestal e Engenheiro Agrônomo – doc. 04) Importante destacar…