Decreto nº 53.464 de 21-01-1964

DECRETO nº 53.464 de 21-01-1964
Regulamenta a Lei nº 4.119, de agosto de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Psicólogo. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art.87, item I da Constituição, decreta:

TÍTULO I Do Exercício Profissional
Art. 1º- É livre em todo o território nacional o exercício da Profissão de Psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no presente Decreto. Parágrafo único - A designação profissional de Psicólogo é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 2º- Poderão exercer a profissão de Psicólogo: 1) Os possuidores de diploma de Psicólogo expedido no Brasil por Faculdade de Filosofia oficial ou reconhecida nos termos da Lei número 4.1 l 9, de 27 de agosto de 1962. 2) Os diplomados em Psicologia por Universidade ou Faculdade estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos diplomas tenham sido revalidados de conformidade com a legislação em vigor. 3) Os atuais portadores de diploma ou certificado de especialista em Psicologia, Psicologia Educacional, Psicologia Aplicada ao Trabalho expedidos por estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, com base nas Portarias Ministeriais nº 328, de 13.5.1946, e nº 274, de 11-7-1961, após estudos em cursos regulares de formação de Psicólogos, com duração mínima de quatro anos, ou estudos regulares em Cursos de Pós-Graduação, com duração mínima de dois anos. 4) Os atuais possuidores do título de Doutor em Psicologia e de Doutor em Psicologia Educacional, bem como aqueles portadores do título de Doutor em Filosofia, em Educação ou em Pedagogia que tenham defendido tese sobre assunto concernente à Psicologia. 5) Os funcionários públicos efetivos que, em data anterior ao dia 5 de setembro de 1962, tenham sido providos em cargos ou funções públicas, sob as denominações de Psicólogo, Psicologista ou Psicotécnico. 6) Os militares que, em data anterior ao dia 5.9.1962, tenham obtido diplomas conferidos pelo