Art 274

ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar, correta a sentença que manteve a dispensa por justa causa, nos moldes do art. 482, a, b e h, CLT. II – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ART. 302 DO CPC. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1) Afasta-se a aplicação do art. 302 do CPC se, ao contrário do que alega o reclamante em sede recursal, o Banco reclamado não se limitou a defender a validade do processo administrativo disciplinar,…

(2006, p.274) existem cinco tipos de estoques. “Estoques de Canal, Estoques de Especulação, Estoques Regular ou Cíclico, Estoques de Segurança e Estoques Obsoleto, Morto ou Evaporado”. Em primeiro lugar BALLOU (2006, p.274) relata que os estoques podem estar no canal, ou seja, no processo entre elos do canal de suprimentos como uma movimentação mais vagarosa, distâncias mais longas ou há muitos elos nesse processo podendo ser considerada estoques em canal. Em segundo lugar BALLOU…

jurídicas de ordem pública, “que regem as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando interesses gerais e visando o fim social”, seja perante seus membros ou outros Estados. (DINIZ, Maria Helena, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 2012, p. 274) Estuda as relações jurídicas entre particulares. (DINIZ, Maria Helena, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 2012, p. 275) RAMOS DO DIREITO PÚBLICO 1) Direito Público Interno Direito Constitucional: estrutura básica do…

- Art. 267 Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo – é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito…

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO CÓDIGO CIVIL Dos Impedimentos Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil; II - os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo; III - o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art. 376); IV - os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não, e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o

acusados que não constituiram advogado para a apresentação de defesa e nos casos da curatela especial, também conhecida como curadoria à lide, quando, por um dos motivos descritos no arts. 9º e 218 do Código de Processo Civil, presume-se prejudicado o direito de ação de o autor (art. 9º, I, do CPC) ou o requerido (art. 9º, II e 218 do CPC) são titulares. Outra hipótese da Defensoria Pública em função atípica é a da defesa de grupos organizacionalmente hipossuficientes (consumidor, idoso,…

motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder, hoje, Poder Familiar, onde se inclui também a guarda (RTJ 48/427; RT 406/274), segundo jurisprudência, mesmo que para que a concessão desta inexista a condição obrigatória de perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 23), que é condição indispensável tanto para a tutela como para a adoção (ECA, arts. 36, parágrafo único, 41 e 169). A tutela é incompatível com o exercício do poder familiar, sendo necessária a prévia…

Seção IX Demonstrações Financeiras Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com…

PERSONALIDADE É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (art. 2º, do CC). Trata-se de uma situação jurídica existencial. Legitimação: aptidão para a prática de determinados atos civis. Ex: o ascendente, embora genericamente capaz, só estará legitimado a vender a um descendente se o seucônjuge e os demais descendentes expressamente consentirem (CC, art. 496). Capacidade de Direito ou Capacidade de Gozo: capacidade que toda pessoa tem de ser…

Publicada no DOU no 53, de 18 de março de 2005, Seção 1, páginas 58-63 Correlações: · Revoga a Resolução CONAMA no 20/86 · Alterada pela Resolução CONAMA no 370/06 (prorroga o prazo previsto no art. 44) · Alterada pela Resolução CONAMA no 397/08 (alteração do inciso II do § 4o e da Tabela X do § 5o do art. 34 e inserção dos § 6o e 7o) · Complementada pela Resolução CONAMA nº 393/07 quanto aos padrões de descarte de óleos e graxas em água de processo ou de produção em…