Art 274

SiMPleS naciOnal. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • • • • • • • • • • lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – art. 966; lc nº. 123/2007; lc nº 128/2008: art. 14, inciso iii; resolução cGSn nº 58/2009; resolução cGSn nº 10/2007 com as alterações posteriores: art. 7º; art. 13-a, § único; lei nº 11.598/2007 (redesim); Medida Provisória nº 456/2009: art. 1º; in MPS/SrP nº 3/2005: arts. 274-c, 274-l, 274-M e 274-n; nota técnica/cGrt/Srt/Mte nº 02/2008; Portaria Mte nº 1.207/2008: letra “b”, nota…

CAPÍTULO VI Das Obrigações Solidárias Seção I Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Diz se solidaria a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou…

ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia." OUTRAS SOCIEDADES A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/99). COMPOSIÇÃO A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá discriminar: 1. o saldo do início do período e os ajustes de exercícios anteriores; 2. as reversões de reservas e o lucro líquido do…

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO 1. Introdução A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é uma das demonstrações financeiras cuja elaboração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ( RIR/1999 , art. 274 , caput). As normas de elaboração das demonstrações financeiras constam da Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976 ), mas aplicam-se aos demais tipos societários, razão pela qual os conceitos comentados neste procedimento, embora peculiares às…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO OS CASOS DE SUSPEIÇÃO, INSCULPIDOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,COMPROMETEM A IMPARCIALIDADE DO JUIZ E PERMITEM QUE QUALQUER DAS PARTES PRETENDAM O SEU AFASTAMENTO DA DIREÇÃO DO PROCESSO,RECUSANDO-O POR MEIO DA OPOSIÇÃO DA EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART.254,CAPUT,DO CPP) COMO A IMPARCIALIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, SUA AUSÊNCIA ENSEJA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ SUSPEITO (ART.564,I)TRATANDO-SE DE (EXCEÇÃO DILATÓRIA) É…

saúde. Tentativa: Admite-se nos casos de condutas que contenham etapas de execução (plurissubsistentes). Ação Penal: Pública incondicionada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 273. Conceito: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou…

(Aplicação da Lei Processual Penal). Princípios do Direito Processual Penal. Aula 01 (10/09/2012) Dos Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor, Assistentes, Funcionários da Justiça, Peritos e Intérpretes) (artigos 251 a 258; 261 a 267; 274) Aula 02 (17/09/2012) Das citações e intimações (artigos 351 a 372) Aula 03 (24/09/2012) Dos processos em espécie (Parte I) (artigos 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548) Aula 04 (30/09/2012) Dos processos em espécie (Parte II) (artigos…

pelo executado os mesmos não foram acolhidos, tendo o I. Desembargador Relator aplicado, ainda, a multa do art. 538, do CPC. O art. 475-O do CPC, a seu turno, prevê que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. E, ainda, em seu § 2º, inciso II, atesta que no caso de execução provisória em que penda Agravo de Instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), não se exigirá a prestação de caução, salvo quando a dispensa resultar risco de…

pelo executado os mesmos não foram acolhidos, tendo o I. Desembargador Relator aplicado, ainda, a multa do art. 538, do CPC. O art. 475-O do CPC, a seu turno, prevê que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. E, ainda, em seu § 2º, inciso II, atesta que no caso de execução provisória em que penda Agravo de Instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), não se exigirá a prestação de caução, salvo quando a dispensa resultar risco de…