Art 274

PÚBLICA Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. “Causar doença que gere grande propagação em determinada região de germes como vírus, bactérias, etc. É necessário que haja má-fé.” Infração de medida sanitária preventiva…

serviço (art. 39, I): O CDC considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, ou seja obrigar o consumidor a levar um produto que não queira para que tenha direito à compra de um que queira, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, obrigando o consumidor a comprar em quantidade diversa da que pretendia comprar, o que caracteriza a chamada venda casada. 270 b) recusa de atendimento à demanda do…

grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser pronunciada de oficio pelo magistrado (art. 301, $4º, do CPC) [...]” (p.266) “Caso a ausência de condições da ação seja verificada logo após o recebimento da peça inaugural, a petição inicial será indeferida, conforme previsão no art. 295 do CPC. “(p. 266) “[...] a ausência de condições da ação origina a extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsão no art. 267 VI, do CPC, gerando apenas coisa julgada formal, podendo se valer…

de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) O art. 273, §1°-B, do Código Penal, define como crime (crime hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90, art. 1°, VII-B, com a redação dada pela Lei n° 9.695/98) a seguinte conduta: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a…

Católica de Uberlândia Orientadora, professora do Programa de Pós-Graduação em Supervisão Escolar da Faculdade Católica. Mestre em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. ** Revista da Católica, Uberlândia, v. 1, n. 2, p. 265-274, 2009 – catolicaonline.com.br/revistadacatolica 265 EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE AVANÇOS NO BRASIL APÓS A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA O ápice desta progressão, com uma cronologia definida de avanços,…

normas penais. O catálogo dos bens jurídicos deve ser buscado na Constituição. No caso da Constituição brasileira, ele está expresso no art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como em outras disposições, tais como o art. 225, §3º (meio ambiente ecologicamente equilibrado) e o art. 227, §4º (integridade e dignidade da criança e do adolescente). A doutrina faz uma distinção entre bens jurídicos…

de atuação; • Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos; • Elaborar o Plano da Bacia para apreciação do Comitê; • Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança Lei 9433 • • CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS • Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso…

com o artigo 274 da RIP/99 a DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.…

Teoria de Montesquieu vs. art.2, Constituição Federal O presente trabalho se dispõe a analisar, de forma clara, crítica e objetiva, a consagrada teoria da separação dos poderes, O Espírito das Leis (1748), de Montesquieu, e fazer um comparativo com a nossa atual Constituição em seu art. 2º onde expressa claramente a distinção dos mesmos. Primeiramente, é de nosso conhecimento que em cada Estado existem três distintos poderes: o Legislativo, que cria ou corrige as leis, o Executivo,…

ultrapassar 1,27 mg/L para ambientes lênticos e 2,18 mg/L para ambientes lóticos, na vazão de referência. Art. 14. As águas doces de classe 1 observarão as seguintes condições e padrões: I - condições de qualidade de água: g) coliformes termotolerantes: para o uso de recreação de contato primário deverão ser obedecidos os padrões de qualidade de balneabilidade, previstos na Resolução CONAMA nº 274, de 2000. Para os demais usos, não deverá ser excedido um limite de 200 coliformes…