329940

GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS

• Lei nº 9.433, de 08/01/1997Institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos.
•

Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.

• Lei Nº 3239, de 02 de agosto de 1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; Cria o
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos;

• De acordo com a Lei nº. 9.433/97, os
Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. São planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

Região Hidrográfica Amazônica

É constituída pela bacia hidrográfica do rio Amazonas situada no território nacional e, também, pelas bacias hidrográficas dos rios existentes na Ilha de Marajó, além das bacias hidrográficas dos rios situados no Estado do Amapá que deságuam no
Atlântico Norte.

Região Hidrográfica do Tocantins/Araguaia

É constituída pela bacia hidrográfica do rio Tocantins até a sua foz no Oceano
Atlântico.

Região
Hidrográfica
Ocidental

É constituída pelas bacias hidrográficas dos rios que deságuam no Atlântico - trecho
Nordeste, estando limitada a oeste pela região hidrográfica do Tocantins/Araguaia, exclusive, e a leste pela região hidrográfica do Parnaíba.

Atlântico

Nordeste

Região Hidrográfica do Parnaíba

É constituída pela bacia hidrográfica do rio Parnaíba.

Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental

É constituída pelas bacias hidrográficas dos rios que deságuam no Atlântico - trecho
Nordeste, estando limitada a oeste pela região hidrográfica do Parnaíba e ao sul pela região hidrográfica do São Francisco.

Região Hidrográfica do São Francisco

É constituída