Art 274

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes patológicos.

dinheiro ainda estivesse depositado na conta corrente do autor. Se o estipulante não cumprir o contrato preliminar, pode o comprador considerá-lo desfeito, pedir ressarcimento dos valores pagos e ainda perdas e danos, com respaldo no art. 465 do CC: Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Sílvio Rodrigues, ao tratar das conseqüências do inadimplemento da obrigação expõe que: “A…

DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 6º, inciso II e 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a vigência da Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a balneabilidade; Considerando o art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que…

e dezenove metros quadrados). Imóvel em condomínio com a área maior da devida matricula. DAS CONFRONTAÇÕES: Ao Norte – com parte do lote Urbano nº 274, medindo 2,77 metros; Ao Sul – com o com o lote 273; Ao Leste – com parte do mesmo lote urbano nº 274, medindo 77,38 metros; Ao Oeste – com a rua Vicinal que divide de parte do mesmo lote Urbano nº 274; (anexo memorial descritivo assinado por Engenheiro Florestal e Engenheiro Agrônomo – doc. 04) Absolutamente essencial frisar que o…

Normativo: RIR/1999, art. 277. http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2008/Cap%C3%ADtulo%20VIII%20-%20Lucro%20Operacional%202008.pdf acessado em 08 abril 2012. Lucro Bruto: O lucro bruto corresponderá à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. O lucro bruto corresponderá à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. Normativo: RIR/1999, art. 278. 1.2 Principais

� 2012.2 Prof� Ana Paula Bustamante CAMPUS: Copacabana, Rebou�as e Menezes Cortes PETI��O INICIAL A estrutura da peti��o inicial est� no art. 282 do CPC. Em aula fizemos uma nova numera��o e indica��o de v�rios artigos como remiss�o para todos os itens. Para auxili�-los estou reproduzindo parte das dicas que est� no Caderno de Exerc�cos: nomes das partes em caixa alta; nomes dos representantes legais em caixa baixa; nome da a��o em caixa alta; discurso indireto…

juntos (artigo 260, I), mas o devedor há vários credores solidários se desobriga pagando qualquer um deles. Se a coisa devida em obrigação solidária perece converte-se em perdas e danos, torna-se divisível mas permanece solidariedade. Artigos 271, 279, 274, 265, 267 e 268. 07) Em que aspecto a solidariedade aproxima-se da indivisibilidade? Artigo 269, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível…

DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º - A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as

S Erga omnes Inter Partes Art. 1225, CC Obrigacional Obrigação Propter REM } Hibrida (une o direito real e o direito pessoal) ambulatorial (segue a coisa e não a pessoa) / erga omnes (exercitar o seu poder contra uma pessoa). Ex: art. 1314 e segs CC, art. 1277 e segs CC. # Distinção entre Obrigação e Responsabilidade # Alemão:…

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. § único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO Art. 266 - Interromper ou perturbar…