Ressarcimento por Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA /SP.

Lúcio Martins, brasileiro, casado, empacotador, portador do CPF nº 840.226.735-9 e RG nº 3.901.853-1, residente à rua Osvaldo Pinto da Veiga, nº 87, bairro Metropolitano, CEP 88771-000, Bragança Paulista-SP. Vem por seu procurador infra assinado, propor,

Ação de Ressarcimento de Valores por Perdas e Danos

em face de Caio Brito, brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF nº 921.323.654-55, e RG nº 9.654.895-6, residente à rua Palestina, nº 368, bairro Estação, CEP 88771-000, Bragança Paulista-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I –DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O autor, celebrou contrato com o requerido, comprometendo-se a pagar pela compra do imóvel e efetuou depósito no valor de R$100.000,00; o requerido recebeu o valor, mas não efetivou a transferência do imóvel e após pesquisa realizada no Cartório de Atibaia ( onde se localiza o imóvel vendido) constatou-se que o imóvel em litígio pertencia a um terceiro, que agindo de boa –fé comprou-o e registrou em seu nome.
O requerido não se pronunciou e agiu de má fé, pois, primeiramente vendeu o imóvel a outrem, depois, ciente da transferência, o negociou novamente com o ora requerente, recebendo o devido valor, mas jamais cumprindo a parte que lhe cabia.

Resta ao autor, bater as portas da justiça, para ver sanado um direito seu, e ser restituído pelo valor pago até agora, adicionado as perdas e danos sofridos até então, decorrentes dos valores que deixou de receber pelos juros que seriam acrescentados se o dinheiro ainda estivesse depositado na conta corrente do autor.

Se o estipulante não cumprir o contrato preliminar, pode o comprador considerá-lo desfeito, pedir ressarcimento dos valores pagos e ainda perdas e danos, com respaldo no art. 465 do CC:

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte