Inventario

GUIA PRÁTICO DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI

2009

APRESENTAÇÃO

O Guia PráticO dO MicrOeMPreendedOr individual – Mei - é uma publicação da FenacOn e dos sindicatos que fazem parte do Sistema SeScaP/SeScOn. tem como objetivo ser uma importante ferramenta para que as empresas de serviços contábeis de todo o Brasil estejam preparadas para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento no sistema e outras informações necessárias para um completo entendimento desta legislação. as empresas de serviços contábeis, beneficiadas pelo Simples nacional, e suas entidades de classe, se comprometeram a auxiliar o governo na legalização desses empreendedores. a FenacOn e seus sindicatos filiados pensam que, com a edição deste guia, estão contribuindo para que essas empresas possam honrar esse compromisso.

GUIA PRÁTICO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Valdir Pietrobon Presidente

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ÍNDICE conceito de Microempreendedor individual –Mei exigências da legislação para a caracterização de um Microempreendedor individual – Mei custos mensais com tributos do Mei optante pelo SiMei como efetuar o pagamento dos tributos do Mei optante pelo SiMei demais tributos de responsabilidade do Mei direitos previdenciários do Mei optante pelo SiMei Obrigações do Mei, mesmo optante pelo SiMei regras tributárias não aplicáveis ao Mei optante pelo SiMei Obrigações formais não exigíveis ao Mei como legalizar o Mei custo para legalização do Mei desenquadramento do Mei tratamento do excesso de receita bruta Obrigações das empresas de serviços contábeis com o Mei Penalidades para as empresas de serviços contábeis legislação aplicável Onde obter mais informações 4 4 4 5 6 6 6 7