Ação de obrigação de fazer (outorga de escritura pública) c/c adjudicação compulsória.
X.X.X.X., de nacionalidade brasileira, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 000000000000, portador da Carteira de Identidade nº 000000000 SSP/SC, e sua esposa X.X.X.X.X.X, de nacionalidade brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o nº 000000000000, portadora da Carteira de Identidade nº 00000000000 SSP/SC, residentes e domiciliados na X.X.X.X.X, interior, CEP 00000000, no Município de X.X.X.X, Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
em face de X.X.X.X.X.X, brasileiro, casado, do comércio, inscrito no CPF nº 000000000, e sua esposa X.X.X.X.X.X, brasileira, casada, do lar, ambos residentes e domiciliados na Rua Coimbra, n. 000-E, Bairro X.X.X.X, na Cidade e Comarca de X.X.X.X, Estado de Santa Catarina; CEP 00000000000, fazendo dentro dos seguintes fatos e direito que ao final requer:
I - DOS FATOS
Os Autores adquiriram dos Réus uma área de terras, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado em 00/00/0000, devidamente Registrado na Matricula nº 20.000, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de x.x.x., SC, conforme cópia xerográfica do instrumento contratual assim como a matricula imobiliária em anexo (doc. 02/03).
O imóvel adquirido fica localizado na X.X.X.X.X.X, interior, no Município de X.X.X.X.– SC., e possui a seguinte caracterização:
Parte do Lote Rural nº 00, da X.X.X., atual (ENDEREÇO), lugar denominado Burro Branco, Distrito de X.X.X., atual Município de X.X.X.X., Comarca de X.X.X.X, Estado de Santa Catarina, com a área de 2.619m2 (Dois mil seiscentos e