contrato de gaveta

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis
Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos

Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade judicial da adjudicação compulsória, sobretudo devido ao fato de que grande parte da população brasileira estar localizada nas cidades, sendo o problema da compra e venda dos imóveis urbanos. Analisa-se assim, o instituto da promessa de compra e venda que se apresenta como excelente solução para a problemática social do operário que passa a ser proprietário de imóvel, sem ter recursos para efetuar o registro público dessa compra. Destarte, este instrumento, que protege o promitente comprador de diversos eventuais dissabores, tem tido sua aplicação diminuta, em grande parte, devido ao pouco conhecimento que o homem médio tem acerca do tema.
Palavras-chave: direito civil. Compromisso irretratável. Promessa de compra e venda.
Abstract: The present work analyzes the institute of the purchase and sale promise and the real estate contract under the Decree-law 58 of 1937 and its changes, mainly its validity into the present juridical world, establishing questions about the known “drawer contract” and its effects and consequences nowadays. This work goes deep into this aim, mainly due to the fact that almost 70% of Brazilian population is located in the cities, and the problem of the urban real estate purchase and sale is an entirely relevant topic. So, the institute of the purchase and sale promise is analyzed as an excellent solution for the worker social problem, once he buys a real estate and does not have enough money for the legal registration of the real estate. So, this