crimes contra a saude publica

SUMÁRIO

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 2
CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 2
SUJEITOS DO CRIME 2
ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 2
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 3
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 3
QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 3
PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES – ARTIGO 276 3
CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 3
SUJEITOS ATIVOS DO DELITO 3
ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 3
ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 4
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 4
SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO – ARTIGO 277 4
CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 4
SUJEITOS DO CRIME 4
ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 4
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 5
QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 5
OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE – ARTIGO 278 5
CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5
SUJEITOS DO CRIME 5
ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 5
ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 6
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 6
TENTATIVA: É ADMISSÍVEL. 6

INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO ARTIGO 275

Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 275- Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA
Objeto jurídico: A saúde pública.

SUJEITOS DO CRIME
SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.
SUJEITO PASSIVO: A coletividade.

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO
CONDUTA TÍPICA: Consiste em indicar, apontar, citar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada.

OBJETO MATERIAL: A ação deve recair sobre o invólucro ou o recipiente de produto (resultado de qualquer atividade humana) alimentício ou medicinal.
Não tipificam o delito a falsa indicação em prospectos ou folhetos de propaganda e a falsa inculcação em