Dos crimes contra a saúde pública

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA

4. ARTIGO 283 – CHARLATANISMO

5. ARTIGO 284 – CURANDEIRISMO

6. IMPROPRIEDADES E INADEQUAÇÕES DA LEI

7. DIFERENÇAS ENTRE OS ARTIGOS: 273, 282, 283 E 284

8. CONCLUSÃO

9. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisar os Crimes contra a saúde pública, em especial os artigos 273, 282, 283 e 284 do Código Penal Brasileiro, para isso iniciaremos com uma análise de cada artigo, com foco nos elementos do crime, e posteriormente será realizada uma análise sobre as inadequações dessas leis, quanto a aplicabilidade e existência, destacando por último as diferenças entre cada crime, buscando sempre um maior entendimento sobre este tema.

Os crimes em estudo se enquadram como crimes contra a incolumidade pública, ou seja, não são direcionados a uma pessoa determinada, mas sim a uma coletividade.

A vida comunitária gera riscos que devem ser afastados de forma civilizada, mantendo a segurança necessária à vida social, por isso é importante conhecermos o direito para que saibamos usar os seus mecanismos legais, desmistificando a ideia de que porque vivemos em uma sociedade desigual o direito protege apenas bens, interesses e valores da classe dominante.

2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

O artigo 273