Art 270

infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas. § 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir. § 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber. Diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante…

reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social. A Certidão de Colação de Grau ficará de posse do Conselho. • A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do art. 28, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano, sob pena de cancelamento do registro profissional. Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS • Modelo de declaração: “Declaro para fins de…

arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br Permissão de uso da autotutela excepcionalmente: (i) Legítima defesa no âmbito penal (art. 25, CP); (ii) Desforço possessório conferido ao possuidor turbado (art. 1.210, §1º, CC/02); (iii) Direito de retenção do locatário (art. 578, CC/02) e do depositário (art. 644, CC/02);…

testemunhas idôneas” (Carlos Roberto Gonçalves, 2011, p. 269-270) b. Quais são os seus requisitos de validade e de formalidade? Os requisitos estão elencados no art. 1.868, CC, em resumo: cédula testamentária, ato de entrega ao tabelião; auto de aprovação e cerramento. c. O reconhecimento de filhos pode ser feito por testamento cerrado? Justifique. Sim, o reconhecimento de filhos pode ser feito por qualquer forma de testamento (art. 1.609, III, CC). d. Como serão…

DO DIREITO O pleito autoral tem sustentação jurídica nos seguintes artigos do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 566 - Podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo; Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata a debênture e o cheque; (grifo nosso). Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. A

– CF34, art. 121, § 1º); b) direito operário (circunscrito apenas a essa espécie de trabalhador, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1937 – CF37, art. 16, XVI); c) direito industrial (regulador das relações de trabalho apenas no âmbito da indústria); d) direito corporativo (relacionado ao modelo fascista-corporativo italiano); e) direito social (denominação por demais genérica, eis que o trabalho e suas relações são apenas uma espécie de direito social, conforme art.…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

acordo com os autores estudados, investir na prevenção de acidentes de trabalho traz mais benefícios do que reparar um dano causado por ele. 4.1.2 Acidentes de Trabalho no Brasil e no Mundo Estabelece o Decreto - Lei n. 24.637/34: “Art. 1.Considera-se acidente de trabalho, para os fins da presente lei, toda lesão corporal, perturbação funcional, ou doença produzida pelo exercício do trabalho ou em consequência dele, que determine a morte, ou a suspensão ou a limitação, permanente

lojas, moradias...). Gustave Coubert O ateliê do artista, 1854 - 1855 ARQUITETURA REALISTA Estruturas de ferros realistas, caminham para o Art Nouveau; Os Ingleses foram os primeiros a adotar ferro e o vidro. Henri Labrouste Biblioteca de Ste-Geneviève ARQUITETURA REALISTA Estruturas de ferros realistas, caminham para o Art Nouveau; Os Ingleses foram os primeiros a adotar ferro e o vidro. Henri Labrouste Biblioteca Nacional da França REALISMO…

001, residente e domiciliado na Rua Pipa, nº31, Bairro Castelo, CEP nº31340. 270, Campinas/SP, por meio de sua procuradora (doc. em anexo), com escritório situado na Rua Espírito Santo, nº495, Centro, CEP nº30160030, Campinas/SP, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro nos art.81, 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, demais dispositivos pertinentes e art. 11 da Lei 9656/98, propor a AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, em face da