Art 270

próprio, praticado apenas por médicos, dentistas e farmacêuticos. Exemplo: Médico que prepara medicamentos; farmacêutico que expede receitas; dentista que pratica intervenção cirúrgica para retirada de câncer, etc. Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propragação de germes patogênicos. Pena – reclusão, de 10 (dez)a 15 (quinze) anos. Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos…

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º) Serviço é qualquer…

Do processo e do procedimento dos procedimentos ordinrio e sumrio. (arts. 270 281, CPC) Tripartio dos Processos e Processo Sincrtico - Conhecimento obter o reconhecimento de um direito formar um ttulo executivo. - Execuo satisfazer um direito j reconhecido satisfazer o cumprimento de um ttulo executivo. - Cautelar garantir o resultado prtico do processo principal. - Sincretismo processual processos esto se intercalando. No prprio processo de conhecimento j h possibilidade de satisfao do direito

aquelas previstas, nos arts. 23, 24 e 25 do CP. 2. Permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena, como nos casos dos arts. 26, caput, e 28 § 1ª, do CP 3-Normas penais explicativas são aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos, a exemplo daquelas previstas nos art. 327 e 150 § 4ª, CP. Normas penais complementares são aquelas que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal, tal como a existente no art. 59 do…

adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I): I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à…

2010038373 CRIMES HEDIONDOS SÃO LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO A constituição federal de 1988 vem a ser o ponto de partida do estudo da Lei dos Crimes Hediondos no país, haja vista, estar explicito na mesma, em seu art. 5º, inciso XLIII que dispõe que: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…

material industrial, e as donas-de-casa não gostariam", contou Koenig em entrevista concedida em 2001 à LA Magazine. Seus projetos mais influentes foram parte do movimento de "Estudos de Caso" (1945-1966) lançado por John Entenza, editor da revista Arts & Architecture, que acabou por englobar 26 residências. Em 1957, Entenza desafiou Koenig a aplicar materiais industriais a dois projetos residenciais. Koenig criou dois protótipos de casas modernas que se assemelham a cubos de Rubik. O…

a sua fixação deve levar em conta a estado de quem o recebe e as condições de quem paga. FONTE FORMAL LEI – Outrossim, entende-se ser razoável o valor fixado na r. sentença a títulos de honorários de sucumbência, diante dos pressupostos do art. 20, do CPC. A fixação dos honorários é tarefa do juiz e, in casu, foram atendidos os parâmetros do dispositivo supracitado. COSTUME – Como é cediço, o costume também faz lei entre as partes e é do comércio, não somente local, a…

(INQUERITO POLICIAL) 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 210 STF - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal. 352 STF (SEMPRE CAI)- Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. 524 STF - Arquivado o inquérito policial,…

CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro, Considerando o inteiro teor do processo nº 80000.028782/2013-11 Resolve: Art. 1º É obrigatório, para…