Unidade III Normas Penais 20130824121118

Classificação das normas penais: A norma penal existentes no CP não tem como finalidade única e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores. Existem normas que, ao invés de conterem proibições ou mandamentos os quais se infringido levarão a punição do agente, possuem um conteúdo explicativo, ou mesmo têm a finalidade de excluir o crime ou isentar o réu de pena. São as chamadas normas penais não incriminadoras.
a) Normas penais incriminadoras;
b) Normas penais não incriminadoras

Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção. São elas por isso consideradas normas penais em sentido estrito.
((As normas penais não incriminadoras, ao contrário, possuem as seguintes finalidades: a) tornar lícitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer princípios gerais para a aplicação da lei penal.

Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em:

a) Permissivas;
b) explicativas;
c) complementares.

As normas permissivas podem ser:

1. permissivas justificantes, quando têm por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente, como aquelas previstas, nos arts. 23, 24 e 25 do CP.
2. Permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena, como nos casos dos arts. 26, caput, e 28 § 1ª, do CP

3-Normas penais explicativas são aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos, a exemplo daquelas previstas nos art. 327 e 150 § 4ª, CP.

Normas penais complementares são aquelas que fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal, tal como a existente no art. 59 do CP.

CARACTERISTICA DAS NORMAS PENAS INCRIMINADORAS
Possuem dois aspectos, o proibitivo e o mandamental ou determinativo.

No século XVII o Estado subsiste só baseado na ordem jurídica que