Art 270

quadrilha (art. 288 do CPB): a) Não importam as condições de (in)imputabilidade dos demais concorrentes, bastando que apenas um deles seja imputável; b) Todos os que nele concorrem devem ser necessariamente imputáveis; c) A inimputabilidade somente é causa impeditiva se decorrer de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado; d) Existirão os autores e os partícipes, dependendo da atividade desenvolvida. Questão 02.2 – o crime de epidemia, definido…

impedindo assim uma possível penhora para a quitação da referida, apesar de regularmente intimado/citado, para tal fim, pelo juiz. DOS FUNDAMENTOS Dispõe a norma do artigo 593, inciso II, do Código de Processo civil, “in verbis”:. “Art. 593 – Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens: II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência”.. Dos autos se depreende que a ação foi proposta em data

mais importantes do tema: “Protesto é um ato solene destinado principalmente a comprovar a falta de pagamento da letra. É esse um ato de natureza cambial que não consta do próprio titulo”.(Fran Martins, Títulos de Crédito, Ed. Forense, Vol. I, pag. 270) “Protesto é, pois, o ato oficial e solene por meio do qual se faz certa e se prova a falta ou recusa, total ou parcial, do aceite ou d pagamento de um titulo cambial. É, na síntese feliz de Whitacker, o ato oficial pelo qual se prova a…

ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903 e 910 parágrafos único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário.…

por arquitetos e designers modernos é apresentado na Exposição Universal de Paris de 1900, Art Nouveau Bing, conferindo visibilidade e reconhecimento internacional ao movimento. A designação modern style, amplamente utilizada na França, reflete as raízes inglesas do novo estilo ornamental. O movimento social e estético inglês Arts and Crafts, liderado por William Morris (1834 - 1896), está nas origens do art nouveau ao atenuar as fronteiras entre belas-artes e artesanato pela valorização…

se ela ganhar, será feito o pagamento a ela, se perder, o bem será sobrepartilhado (agregam-se os frutos) - existe a possibilidade de cumular inventários, quando por ex. marido morreu em pleno processo de inventário e a mulher morre Condições: art. 1043 CPC - único bem partilhado deve ser o constante do primeiro processo de inventario - mesmos herdeiros - um só inventariante para os dois inventários - apenso - no curso do inventário morre um herdeiro, há cumulação de inventários, ou

para a escolha da melhor proposta. 2 – O art. 25 § 2⁰ da Lei 8666/93, quando menciona a responsabilidade solidária alcança também o advogado que proferiu o parecer favorável à contratação direta? Como regra geral, não. A questão reside em se saber se a referência ao “agente público responsável” também inclui, além da autoridade que dispensou a licitação ou a declarou inexigível, o advogado que proferiu o parecer que serviu de fundamento à decisão. O art. 38, parágrafo único, da Lei…

princípios da celeridade e segurança, certeza e justiça das decisões, buscando um equilíbrio entre estes vetores muitas vezes contrapostos. Sua previsão constitucional está no art. 5º, XXXVI e infraconstitucional no art. 467 e ss do CPC. 2. Eficácia preclusiva da coisa julgada: Ao prever os efeitos preclusivos da coisa julgada, o art. 474 do CPC determina que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte…

952/1994 Com a edição da Lei n. 8.952 de 13 de dezembro de 1994, o juiz passou a ser autorizado a conceder a medida satisfativa nas ações de conhecimento, desde que preenchidos alguns requisitos específicos, passando a vigorar da seguinte forma: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja…

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