Art 270

será prestado): Qual o código que o Prestador se encaixa da Lista de Serviço da Lei Complementar 116/2003 do ISS? Ex: Cód Lei Complementar: __________________________ Local da prestação de Serviços Centro Logístico da Obra/departamento: H-270 Município e Estado: JUNDIAÍ - SP Empresa tomadora Razão Social: GAFISA SPE 123 Endereço Completo: Rua, nº, complemento, CEP. Av das Nações Unidas 8501, 19º andar CEP: 05425-070 Município: São Paulo Inscrição Estadual: ISENTA…

Dos Recursos Ordinários (CPC, arts. 539 a 540) Ana Maria Simões Lopes Quintana 1. Noções preliminares Interposto perante o STJ ou STF, o recurso ordinário (RO) faz as vezes da apelação e do agravo. É denominado também de recurso ordinário constitucional (ROC) por tutelar garantias constitucionais (mandado de segurança e habeas corpus), e porque contém seus pressupostos disciplinados na Constituição Federal.”1 [1] . É regulado pelos artigos 102, II e 105, II, da Constituição Federal de

com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de BRASIL TELECOM S.A. – TELEGOIÁS BRASIL TELECOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0328-51, estabelecida comercialmente na BR 153, Km 6, Vila Redenção, CEP: 74.845-090, Goiânia – Goiás e SUL AMÉRICA C. N. SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua 1.128, nº 270, Setor Marista, pelas

Segundo o art. 264 do Código Civil de 2002, "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". Logo, pode-se notar a pluralidade anteriormente comentada, adicionando o fator que esses sujeitos estariam vinculados a dívida toda. A solidariedade dentro dessa categoria de obrigação precisa ser resultante de lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil. Além disso, segundo o…

TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art.…

artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN CAPÍTULO IV DOS PARÂMETROS DE USO, OCUPAÇÃO E DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção I Do uso do solo Subseção IV Dos recuos Art. 69. Os recuos são distâncias medidas entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. § 1º. Os recuos mínimos estabelecidos, considerando os usos, para todos os terrenos do município são: a) Frontal: de 3,00 m; b) Lateral: de 1,50 m; c) Fundo: de 1,50 m. § 2º. O recuo frontal é medido em

Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e IX, e 170, V, da Constituição Federal; art. 6º, VII, “c” da Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei nº 7.347/85, Lei nº 10.741/2003; e, em especial, art. 6º, III, IV, V, VI, VII e VIII, art. 46, art. 51, IV e VIII, todos da Lei nº 8.078/90, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA em desfavor da sociedade…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (arts. 92 a 126). 3. O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (arts. 77 a 92). 4.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 5. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CARGO : Oficial de Justiça PROVA D: Noções de Direito Processual Civil e Penal e Questões Práticas Sobre Atos do Serviço 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Da jurisdição e da ação (arts. 1º a 6º). Das partes e dos procuradores (arts.…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.