Ação de Ordinária de Cobrança
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
xxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº xxxxxxx e do RG nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua advogada (m.j.) infra-assinada, com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações processuais de estilo, vem respeitosamente, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
em desfavor de BRASIL TELECOM S.A. – TELEGOIÁS BRASIL TELECOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0328-51, estabelecida comercialmente na BR 153, Km 6, Vila Redenção, CEP: 74.845-090, Goiânia – Goiás e SUL AMÉRICA C. N. SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua 1.128, nº 270, Setor Marista, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente em 15/10/1984 contratou seguro de vida em grupo com a segunda requerida (seguradora) por estipulação da primeira requerida (estipulante), conforme se vê na apólice em anexo (doc. 04).
O prêmio do seguro sempre foi pago mensalmente ao estipulante – primeiro requerido e ex-empregador do autor, sendo descontado no pagamento do requerente, como se vê nos demonstrativos de pagamento em anexo (docs. 05/10)
Em 20/10/1996 o requerente sofreu um acidente de trabalho, conforme consta no documento anexo (doc. 11), tendo que se submeter a prolongado tratamento, inclusive intervenção cirúrgica (docs. 12/17).
Apesar do tratamento o requerente foi considerado inelegível permanentemente pelo INSS, conforme se vê no documento nº 18, em anexo, resultando, assim, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, a qual foi concedia pelo INSS em 21/03/2003, como se verifica no documento 19, em anexo.
Como já foi dito anteriormente e demonstrado