Art 270

DE MANAUS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SEMEF Número da NFS-e NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e Data e Hora da Emissão 09/04/2013 14:01:59 Número do RPS Competência 4/2013 270 Código de Verificação Local da Prestação No. da NFS-e substituída 717787020 MANAUS - AM Prestador de Serviço Razão Social/Nome VIANET ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Município MANAUS - AM AVN DUQUE DE CAXIAS ,1872 -…

concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão), o objeto é dividido igualmente entre os sujeitos. Diversamente é o caso do art 829. OBRGS DIVISÍVEIS = são aquelas cujo objeto da prestação pode pluralizar-se em porções distintas, susceptíveis, portanto, de cumprimento parcial, desde que aja a concordância do credor.(ART.314) OBRGS INDIVISÍVEIS = são aquelas cujo objeto deve ser prestado por inteiro, isto é, não pode ser dividido entre os sujeitos, sob pena…

residentes e domiciliadas na Rua Zulmiro Gomes da Silva, nº. 25, Bairro São Vicente, na Cidade de Canoas/RS, CEP: 92035-750, vem, por sua procuradora signatária, inscrita na OAB/RS nº. 201020486, estabelecida com escritório profissional na Rua Acre, nº. 270, Bairro Mathias Velho, na Cidade de Canoas, CEP: 91040-090, conforme instrumento procuratório incluso, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA em…

disposto no art. 275 e seu parágrafo único e demais dispositivo do CTB aplicáveis. NOTA No estado de São Paulo, por decisão do DER, órgão responsável pela fiscalização, os limites de tolerância são calculados e aplicados, conforme quadro abaixo: Tipo de eixo Limites legais Tolerância para multa Tolerância para transbordo Direção 6.000 kg 6.450 kg 6.950 kg Tração 10.000 kg 10.750 kg 11.750 kg 3 eixos 25.500 kg 27.420 kg 29.120 kg INFRAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE PESO…

RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO Ref.: Auto de Infração nº XXXXXXX-X DA INFRAÇÃO O Recorrente foi, autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, ou seja: “Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, (...).” Enfatize-se, que o Recorrente, como de costume, estava sim usando, o cinto de segurança, não sendo possível o mesmo simplesmente esquecer de colocá-lo, pois seu veículo, possui alarme sonoro, e muito incômodo, por sinal, que não é…

Edificação Unifamiliar Área a Construir 59,92 m² INFORMAÇÕES DO IMÓVEL DADOS DO IMÓVEL – DOCUMENTOS / PROJETO / LEGENDA Fonte: Código de obras de Assis – Lei 2.475 / 87 LEI COMPLEMENTAR Nº 10 – PLANO DIRETOR DE ASSIS SEÇÃO I DOS COEFICIENTES Art. 97 - Ficam adotados no Município de Assis, os seguintes coeficientes de ocupação, aproveitamento, permeabilidade dispostos na Tabela I, considerando as seguintes definições: I – Coeficiente de Ocupação (CO) é a relação existente entre a…

autos não necessita de qualquer licenciamento, conforme decorre do documento emitido pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. X.Motivo pelo qual, não se encontra a Recorrida legitimada para opor à Recorrente a excepção de não cumprimento prevista no art. 428. ° do CC, impondo-se a revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no que concerne à revogação do contrato de cessão de exploração. XI.De Agosto de 2010 até Junho de 2011, a Recorrente deixou de pagar não só as…

abaixo assinado – onde, em razão de urgência, nos termos do art. 37 da Legislação Adjetiva Civil (segunda parte), pede concessão de prazo de 15 dias para juntada da procuração -- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede em São Paulo (SP), na Av. Beta, nº. 0000, centro, incrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.555.777/0001-88, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo…

no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação do equipamento de que trata o § 2º.” Art. 2º O Parágrafo Único, do Art. 1º, da Resolução nº 315/2009 é remunerado para § 1º. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.54 “I-utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;” Resolução n° 203/06, alterada pelas Resoluções n° 257/07e 270/08, todas do CONTRAN, que estabelece todos os tipos de capacetes autorizados ao uso nas…

identidade nº SP 0468759 e CPF nº087. 432.001, residente e domiciliado na Rua Pipa, nº31, Bairro Castelo, CEP nº31340. 270 Bragança Paulista/SP, por meio de sua procuradora (doc. em anexo), com escritório situado na Rua Espírito Santo, nº495, Centro, CEP nº30160030, Bragança Paulista/SP, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 465 do Código Civil de 2002 e demais dispositivos pertinentes, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO…