COMENTARIOS DE ARTIGOS - DIREITO PENAL IV

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Curso: Direito – 7º Semestre – Direito Penal - IV Trabalho: Comentários Código Penal - Arts.: 267 à 271 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA Art. 267 – CAUSAR epidemia, mediante propagação de germes patogênicos: §1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. §2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1(um) a 2(dois) anos, ou, se resulta morte, de 2(dois) a 4(quatro) anos.  Comentário: O núcleo causar é utilizado no texto legal no sentido de produzir, originar, provocar a epidemia. Por epidemia deve ser entendida uma doença que surge rapidamente em determinado lugar e acomete simultaneamente grande número de pessoas. Para efeitos de cometimento do delito em estudo o agente se vale de propagação de germes patogênicos. Propagar deve ser entendido como espalhar, difundir etc. Por intermédio da Lei nº 8.930,de 06/07/1994, o delito d epidemia com resultado morte foi inserido na lei que dispôs sobre os crimes hediondos.  Classificação Doutrinária: Crime comum - tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso e culposo (pois o § 2º do art. 267 do CP, prevê, expressamente, a conduta culposa praticada pelo agente, que vem a causa a epidemia, com ou sem o resultado morte, também previsto no mesmo parágrafo);  Sujeito Ativo e sujeito passivo: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é a sociedade, principalmente…

consulta ao autor Victor Eduardo Rios Gonçalves. 2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. De acordo com o autor Gonçalves em nossa legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

Tentativa: Consuma-se a partir de uma situação de perigo criada pela omissão do médico de não denunciar às autoridades doença de notificação compulsória, embora a maioria da doutrina entenda que presumi-se a consumação quando da omissão do médico. A tentativa não é aceita, visto que se trata de crime unissubisistente. Artigo 270 CP - Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Conceito: Existem controvérsias a respeito do conceito de envenenamento. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -------------------, já qualificado nos autos da Apelação Criminal nº ----------------------, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão, que violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal (art. 26, da Lei nº 8.038/90), interpor …

DOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA ART. 267 CP Produzir ipidemia doença que acontece em cuto espaço de tempo, em determinado lugar, varias pessoas, mediante a propogacao de germes patoenico microorganismo capazes de gerar doenças como o vírus e bactérias que abrange varia regiões ao mesmo tempo. Pena de reclusão de dez a quinze anos. Se o dolo resulta de morte a a aplicação da pena e em dobro , nesse caso e crime hediondo, no caso de culpa a pena e de detenção de um a dois anos se…

raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Em síntese, as questões da prova destinam-se a medir a capacidade de compreender o processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: conceito e poder constituinte. (DOUTRINA) Princípios Fundamentais. (ART. 1º A 4º da CF) Da aplicabilidade das normas…

Resumo Doutrinário da Lei n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) Acadêmica: Letícia Art. 1°São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o,…

também não traz a infração de "Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade" (art. 69, CDC) nem o rol de infrações correspondentes ao acesso de informações do consumidor por ele próprio, citadas nos artigos 72 a 75 do CDC. Ainda nessa senda, cabe acrescentar que os tipos penais "importados" do Código de Defesa do Consumidor e os relativos à Saúde Pública não possuem a possibilidade de multa, pois, em relação aos valores, o anteprojeto submete os…

presunção de inocência - Revogação do art 224 CP e o novo tratamento jurídico penal: a caracterização da vulnerabilidade e , consequentemente, a descrição autônoma. Art 217 - A CP e com relação à Lei 8072/1990 e a causa do aumento de pena, prevista em seu art 9º Abolitio criminis, face a revogação do art 224 CP Questão 2 De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para…