Art 270 Cp

Especial 32 V olum e Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial a Dos Crimes contra a Paz Pública 21- e d ição De acordo com as Leis n. 12.720 e 12.737 de 2012 2013 r | E ditora ! W S a ra iv a E d ito ra V - » Saraiva Rua Henrique Schaumonn, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 0S413-909 RÃBX: (11) 36133000 SAÜUR: 0800 055 7688 D e2f l a 6 4, dos 8:30 òs 19:30 soraivajui@editorosaraiva.cofTi.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS IS B N 9 7 8 -8 5 -0 2 -0 1 8 0 4 -4 IS B…

qualquer alegação de ilicitude em suas respectivas condutas. No primeiro caso, não há falar em constrangimento ilegal (art. 146, CP), porque João agiu no exercício regular de direito e, no segundo, eventual imputação de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) resta afastada, porque José atuou no estrito cumprimento do dever legal. Ambas causas de justificação estão previstas no art. 23, inc. III, CP, mas, nos dois casos, exige-se a explicitação da norma permissiva. A “autorização legal” para…

preceito primário (descrição do crime) da norma penal incriminadora é incompleto ou indeterminado, temos a chamada norma penal em branco. Vamos exemplificar para melhor entendimento. Darei dois exemplos de norma penal em branco. O Primeiro está no art. 315, do Código Penal, que tipifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. A lei diz: “Dar ás verbas ou rendas públicas destinação diversa da estabelecida em lei”. Pergunto: que lei é essa? Perceba que o legislador criou…

Dosimetria da pena ART 59 CP Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: c Art. 5o, 6, do Pacto de São José da Costa Rica. c Súmulas nos 440 e 444 do STJ. I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável

TRABALHO DIREITO PENAL 1- INCÊNDIO (ART. 250 do CP) Para se configurar o delito tipificado no art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime comum, o

condenação ou agravar uma pena); d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (diz respeito à clareza dos tipos penais). 2. Princípio da Anterioridade da Lei Penal Por expressa previsão na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, e o Código Penal em seu art. 1º, onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, desta feita, antes da ocorrência de um fato criminoso deve existir uma lei…

OAB/CE sob o nº 3.400, com escritório profissional à Rua Visconde de Mauá, nº 1661, aptº 2201, 2120, Sala 1402, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.235-270 e LÚCIA HELENA BESERRA DE MORAES, brasileira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 13.199, com escritório profissional à Visconde de Mauá nº 1661, aptº 2201, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.235-270, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. INICIALMENTE REQUER a Vossa Excelência que todas as intimações e/ou…

Plasma • Células brancas • Plaquetas • Água • Nutrientes • Proteínas • Glicose • Lipides Recepção do Paciente é importante, , O paciente deve ser recebido de forma cortês e segura. No momento em que o paciente é chamado, a identidade deve ser conferida. Art. 27. A doação de sangue deve ser voluntária, anônima. 5 ETAPAS PARA DOAÇÃO DE SANGUE, E SEUS PROCEDIMENTOS 1- ENTREVISTA Na entrevista é feita algumas perguntas para saber se a pessoa esta apta para doar , como condições de saúde,…

OLIVEIRA, LEOMAR RODRIGO JERÔNIMO DE MELO e Willian Rodrigues dos Santos, imputando, ao último, a prática de fato tipificado como porte de arma de fogo com numeração raspada, nos termos do art. 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/03 e, aos demais, a prática de fato tipificado como latrocínio, nos termos do art. 157, §3º, in fine, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 2 de fevereiro de 2003, enquanto o denunciado Vanderley aguardava os comparsas em seu veículo, os dois…

dente por dente). - O artigo 345 do CP caracteriza a autotutela como ilícito penal. “Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br Permissão de uso da autotutela excepcionalmente: (i) Legítima defesa no âmbito penal (art. 25, CP); (ii) Desforço possessório conferido ao possuidor turbado (art. 1.210, §1º,…