CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS TRIBUNAIS CATARINENSES APLICAM À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273 CP A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO ANALOGIA IN BONAM PARTEM.

retroage ao fato acontecido antes de sua vigência, e o da ultratividade, onde a norma é aplicada mesmo após ser revogada. Nesses conflitos, será sempre aplicada a norma mais favorável ao réu. Existem quatro hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e o Tribunal Regional da 4ª região, por não concordarem com a pena do art. 273 de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, estão aplicando para a conduta do mesmo, a pena do tráfico de drogas de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, sob o fundamento de que a pena do artigo 273 CP, fere o princípio da proporcionalidade, haja vista ter a pena maior que delitos com um grau de lesividade muito maior. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento majoritário de que a pena do art. 273 sempre deve ser substituída pela do art. 33 da lei n° 11343/06. O que se pretende analisar com a presente pesquisa, é se a pena do art. 273 do CP deve ser aplicada ou não, tendo em vista a maneira como estão sendo julgadas as condutas tipificadas neste artigo, pelos tribunais supracitados. 2. Ordenamento Jurídico: 2.2. Lacuna Jurídica O ser humano é uma espécie que vive em constante mutação e é impossível, no nosso ordenamento jurídico, existirem leis para todas as condutas que possam prejudicar a paz social, haja vista a inconstância do…

Direito penal Artigo 273 do código penal O art. 273, §1°-B, do Código Penal, define como crime (crime hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90, art. 1°, VII-B, com a redação dada pela Lei n° 9.695/98) a seguinte conduta: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou…

Art. 271 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime comum, tanto no sujeito ativo quanto no passivo. É doloso e culposo; comissivo, podendo também nos termos do art. 13, §2º do CP, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é a sociedade, de forma…

UDC. Foz do Iguaçu-Paraná, 2012, 66 páginas. O presente trabalho trata da desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor aperigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crimeé culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo:…

Exercício ilegal da medicina; Charlatanismo; Curandeirismo -artigos 273, 282, 283 e 284, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Identificar a habitualidade como elementar do tipo em determinados crimes contra a saúde pública; Identificar a incidência da Lei 8.072/90 sobre a forma dolosa do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins…

Princípio Da Proporcionalidade Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posteriormente será trabalhando detalhadamente o histórico…

outras garantias constitucionais até então não abrangida quando da criação da norma O direito não é estático é por natureza dinâmico, importando na garantia dos direitos seja pela via direta ou difusa de controle de constitucionalidade, neste ponto, e com a devida acuidade serão expostos os seguintes crimes: Homicídio (art 121) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, e homicídio qualificado (art 121 §2, I, II, III, IV e V); Latrocínio (art 157, § 3 in fine)…

A FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE COSMÉTICOS E O DELITO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL SOB A ÓTICA DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS SOCIAIS Com o crescente aumento de falsificação de remédios na década de 90, o Governo, por pressão da sociedade, alterou a Lei 8.072/90 que trata dos crimes Hediondos, e acrescentou no rol desta lei o artigo 273, § 1º- A e §1º - B do Código Penal que prevê: “falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins…

2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F. M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Adaílton praticou o fato tipificado como estupro de…