Art 273 Cp

Art. 1 Código Penal Anterioridade da lei. É necessário que a lei esteja em vigor quando o crime for praticado. Se não houver lei não existe pena. Como está escrito no Código Penal do Art. 1 "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" A anterioridade da lei penal, tem o efeito da irretroatividade ou seja, a lei penal é editada para o futuro, e não para o passado. Lei Penal no tempo Art. 2 "Ninguém pode ser punido por fato que lei…

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

Federal de 1988 em seu art. 5º., inc XLIII (quarenta e três), previu a necessidade de edição de uma lei que cuidasse dos crimes hediondos, e foi regulamentada pela Lei n°. 8.072/90, que elencou os crimes considerados hediondos e equiparados. * Quais são os crimes considerados hediondos? São: a) homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado (artigo 121, § 2°, CP); b) latrocínio (artigo 157, § 3°, CP);…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do…

Del Fiore, CP: 29.090-210, bairro Jardim Camburi, Vitoria ES, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme consta do instrumento procuratória anexo, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COMBINADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de PIERRE JEAN LAPLANCHE, Frances, solteiro, (profissão), RGn° 125.707 DPMAF-DF (EUROPA/FRANÇA), CPF n° 032.004.608-73, residente e domiciliado no endereço Rua Genserico Encarnação, ED. Itabuna 156, CP: 29.065-420

alegação de ter incorrido no Art. 155 §4, Inciso I do CP ao ter supostamente danificado o portão e adentrado na residência de “B” para subtrair uma carteira com alguns documentos da vítima, estando detido no Centro de Detenção Provisório de Americana até a presente data. II - DO DIREITO A Constituição da República, em seu art. 5.º LXVI, garante que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem a fiança. Analisando o art. 321 do…

Crimes Contra A Saúde Pública  Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: O art. 273 do Código Penal Brasileiro sofreu alteração no seu texto pela Lei nº 9.677/98, antes tratava o artigo também de " alteração de substância alimentícia ou medicinal". O art. 273 do Código Penal Brasileiro tipifica o determinado crime, conforme seu caput; "Falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos…

2.2. Sujeito Passivo. 11 3.2.3. Ação Nuclear 11 3.2.4. Objeto Material 11 3.2.5. Elemento Subjetivo 11 3.3. Consumação e Tentativa 12 3.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Penais 12 REFERENCIA 13 1. FRAUDE NO COMERCIO Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I- Vendendo, como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorado; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de 6 (seis) meses…

legal à sua concessão. (STJ. Habeas Corpus nº 113.968MT. Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ de 03.11.08) [...]. Diante do exposto, denego a ordem. Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG). Custas, ex lege. DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o Relator. DES.ª MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator. Súmula - DENEGADO O HABEAS CORPUS. ... Crime de trânsito - Entrega da direção de veículo…