Art 273 Cp

Pato Branco – Paraná _________________________________________________________ AUTOS Nº 216/2004 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adair Fernandes de Oliveira, imputandolhe conduta tipificada no artigo 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inciso I do Código Penal, porque, conforme descreve a denúncia: “Em 07 de agosto de 2003, data do auto de infração efetuado pela Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco/PR (fls.30), na Rua Clarice…

CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138 E 140 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. SÚMULA 273 /STJ.NULIDADE DO FEITO NÃO VERIFICADA. RETRATAÇÃO. INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE VERDADE NÃO ARGÜIDA. ART. 142 , I , CP E 7º, § 2º, DA LEI Nº 8.906 /94. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. INJÚRIA. EXCLUSÃO. PENA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.:(Súmula 273…

1 – Nas medidas cautelares preparatórias conservativas, é obrigatória a observância do prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC)? R: Não é obrigado respeitar o prazo de 30 dias, pois não causará prejuízo à parte. 2 – No caso de deferimento de liminar cautelar complexa (múltiplos atos a serem cumpridos), quando começa a correr o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (da efetivação parcial ou total) R: O entendimento que…

Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na…

marítimo, fluvial ou aéreo admite a modalidade culposa? Sim, admite modalidade culposa prevista no parágrafo 3° do dispositivo, art 261 do CP 3) O fato de alguém exercer a medicina irregularmente de forma gratuita afasta a configuração do delito de exercício ilegal da medicina? Não afasta a configuração do delito o exercício legal da medicina conforme o art 282 do CP é necessária a habitualidade, a prática da conduta. 4) Qual o elemento subjetivo do delito de charlatanismo? É o dolo…

(pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a…

recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art. 334, caput, segundaparte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. A atualização, por meio de…

concedida? R. Sim. Pois conforme s’umula 471 do STJ de fevereiro de 2011 os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um…

leves arranhões na vítima, mas que poderiam denunciar sua agressão, resolveu estrangulá-la até à morte. Em referida situação: a) JULIÃO deverá responder por um único crime de estupro de vulnerável qualificado pela morte da vítima (art. 217-A, parágrafo 4º, do CP). b) As relações sexuais consentidas, praticadas por JULIÃO com TEÓFILA, não caracterizam crime nenhum. c) É unânime a doutrina que no caso não poderá JULIÃO responder por homicídio. d) É possível o reconhecimento de crime…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Artigo 273 Código Penal Falsificação, Corrupção, Adulteração ou alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - NÚCLEOS DO TIPO : *Corromper : estragar,decompor,tornar pobre. *Adulterar: importar em deturpar, deformar. *Falsificar: significa reproduzir, imitando.