Art 273 Cp

parcial AVII para a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (anos) e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem…

etc) 2ª FUNÇÃO PRIMORDIAL: Paz social/harmonia *A parte mais crítica da função do DP, são as conexões entre DP e controle social. *Toda decisão judicial deve ser fundamentada. Cláusula pétreas = não pode ser objeto de alterações ou transformações art. 60 CF *Direito penal=quais os tipos de pena - Execução penal = maneira de execução dessas penas. *Lei penal tem q ser interpretada á risca. O estado perde o direito da punibilidade, qdo a pessoa morre. A lei reflete nossos valores…

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes patológicos.

A correta tipificação a ser dada à conduta é a de latrocínio  art. 157, & 3º, in fine, CP, uma vez que o resultado morte decorreu da violência praticada e a finalidade do crime era patrimonial. b) Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada. Sim, incidirão os institutos repressores da Lei 8072/90, uma vez que o crime de latrocínio é considerado crime hediondo conforme art. 1º, da Lei nr. 8072/90. c) Qual o juízo…

também como materiais por tratarem do direito material,geralmente são reconhecidas por todos. Exemplo: CC Art.159. Adjetivas: as leis adjetivas estabelecem a forma quanto ao direito, são de conhecimentos conhecimento mais especifico dos advogados e juízes por se referirem aos processos. Exemplo: CPC Art.273. Quanto á hierarquia Constitucionais: são as mais importantes.As demais devem se modelar de acordo com as mesmas e…

determinados injustos penais dos crimes contra a família. Quanto aos crimes contra a incolumidade, este trabalho traz as características normais dos crimes contra a incolumidade pública, uma relação entre os crimes demonstrados nos artigos 250 ao 285 do CP brasileiro e sua evolução. Além destes pontos já apresentados, também serão tratados aqui o direito comparado, a doutrina e jurisprudência referentes a tal assunto. O legislador se refere à proteção da harmonia social e da coletividade…

1- Vida Homicídio simples – ”Matar alguém” quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por uma só pessoa, também chamado de crime condicionado. Art. 121, caput, CP. Qualquer hipótese de homicídio qualificado ou privilegiado a doutrina entende que é crime hediondo. Art. 121, § 2º, onde a pena de reclusão é de 12 a 30 anos. Ocorre este crime quando os meios ou recursos usados pelo agente mostram que ele porta certa periculosidade, e isso faz com que a

prevista no art. 1º, Lei 7.210 (Lei de Execução Penal): www.leonardodemoraesadv.com 2 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Assim, no Brasil existem as finalidades: preventiva, retributiva e de ressocialização. 3 - Princípios informadores da pena: a) Princípio da Reserva Legal: apenas a lei poderá cominar sanções penais. (Art. 1º, CP) b)…

285 do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se o fato resulta a mor, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de uma a dois…

ocultar a consumação se dá antes do sepultamento e nos outros verbos antes ou depois. É um crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Objeto Material – A) o esqueleto, as cinzas, os restos em decomposição não estão abrangidos e sim pelo artigo 212 do CP; B) a múmia não pode ser objeto deste crime, pois tem valor econômico. Considera-se neste caso que ocorreu furto; C) também não são abrangidas partes amputadas sendo aplicado o artigo 212 do Código Penal. Natimorto/Feto – Há três…