Art 273 Cp

problema, não havendo solução, A PARTIR desta não solução procuramos o judiciário. Indelegável ou indeclinável: Ao ser provocado o Estado não pode se negar a julgar e também ele não poderá delegar essa função jurisdicional praa outra esfera de poder. Art 126 CPC. Princípio de Acesso a Justiça. Substitutiva: Pode solucionar antes de acionar o judiciário. O Estado substitui a vontade das partes litigantes. Classificação: Contenciosa: há lide (conflito de interesses) – processo/ essa…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua _________ (art. 524, III, do CP), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, atribuindo-lhe efeito suspensivo e deferindo em antecipação de tutela, a pretensão recursal de acordo com o que dispõe o art. 527, III do CPC, distribuindo o presente a uma das…

Sexta Série. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 21). Atento a essa conjuntura, o legislador infraconstitucional, por meio da Lei Federal 8.952/1994, inseriu no Código de Processo Civil a chamada antecipação de tutela de mérito, estabelecida no artigo 273, entendida como ?[...] providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução ´lato sensu`, com a finalidade de conceder ao autor, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial?…

tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Alfredo deve responder por crime de omissão imprópria pois o mesmo é garantidor e tinha o dever de salvar o morador de acordo com o art. 13, § 2º, CP. Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o…

Direito Penal I – Aula 18/04/2013 - Art 1º CP – Anterioridade da lei - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - Esse artigo traz dois princípios. O mais importante: Princípio da Legalidade (Princípio da Reserva Legal). Esse princípio diz que somente a LEI pode definir o que é crime. Somente a lei pode dizer quais são as condutas que vão ser consideradas criminosas. O artigo 1º diz respeito a uma norma penal incriminadora. Obs.: Mesmo que haja…

concurso formal impróprio (devido às intenções independentes por parte do agente – vida e incolumidade pública, nesse caso), portanto, devem ser imputados ao agente dois crimes: homicídio qualificado pelo emprego de fogo (art. 121, par. 2º, inc. III, CP) e incêndio (art. 250, CP). 2) (Elaborada pelo grupo) Hélio, aproveitando-se que não havia ninguém na fazenda de Murilo, situada na zona rural, ateia fogo na propriedade, o qual resulta em grandes labaredas. O agente responderá pelo…

vida, liberdade e patrimônio. b) garantia – limites e mecanismos de atuação. Exemplo: regras sobre prisão. Art. 5º, LXII a LXVIII da CRFB. Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.3 – Natureza do Direito Penal   a) Constitutiva: autonomia conceitual. Cria conceitos próprios diferentes de outras áreas do Direito. b) Sancionatória: “Se F é deve ser S” (Hans Kelsen). Art. 121 do CP: “Matar alguém” (se acontecer o Fato “F”) “pena: reclusão de seis a vinte anos” (deve ser…

porém no último mês teve seu pedido negado. Conforme se extrai os receituários médicos em anexo, a autora necessita dos medicamentos que seguem: LABIRIN 24 MG – 60 CP AO MÊS (2 CAIXAS AO MÊS); EXODUS 10 MG – 60 CP AO MÊS (1 CAIXA AO MÊS); VASODIPINA (MINODIPINO) 30 MG – 60 CP AO MÊS (2 CAIXAS AO MÊS); FRISIUM 20 MG – 60 CP AO MÊS (3 CAIXAS AO MÊS); CEFALIUM– 2 CAIXAS AO MÊS. Segundo orçamentos em anexo, o custo mensal dos medicamentos é de aproximadamente R$ 420,31…

PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser enquadrados no Decreto-Lei 201/67,…