Jose Carlos

PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco – Paraná

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AUTOS Nº 216/2004
1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adair Fernandes de Oliveira, imputandolhe conduta tipificada no artigo 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inciso I do
Código Penal, porque, conforme descreve a denúncia:
“Em 07 de agosto de 2003, data do auto de infração efetuado pela
Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco/PR (fls.30), na Rua
Clarice Cerqueira, nº39, Bairro Santa Terezinha, nesta cidade e Comarca, o denunciado ADAIR FERNANDES DE OLIVEIRA, na qualidade de sócio proprietário da empresa Adair Fernandes de Oliveira ME, dolosamente, com vontade livre e consciente, vendia, distribuía e entregava para consumo o saneante “Amonix”, sem registro, exigível no órgão de saúde competente, ou seja, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme verifica-se pelas fls.67”.
Assim está redigido o tipo penal imputado ao denunciado: “Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
§ 1º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.
§ 1º-B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
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