Modelo de Liberdade Provis ria Com Fian a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA/SP

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Processo nº____________

“A” já qualificado nos autos da prisão em flagrante, cujos autos tramitam por esse E. Juízo e Cartório do Ofício Criminal, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A

com fundamento no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal, e artigo 310, inciso III e artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS O Requerente, aos 27 de Fevereiro de 2015 foi detido e autuado em flagrante delito por guardas-civis, sob alegação de ter incorrido no Art. 155 §4, Inciso I do CP ao ter supostamente danificado o portão e adentrado na residência de “B” para subtrair uma carteira com alguns documentos da vítima, estando detido no Centro de Detenção Provisório de Americana até a presente data.

II - DO DIREITO

A Constituição da República, em seu art. 5.º LXVI, garante que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem a fiança.

Analisando o art. 321 do CPP, é possível reconhecer efetivação da garantia constitucional anterior ao passo que se estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória. Tais requisitos estão previstos no art. 312, o qual faz referência a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ora excelência, o Requerente não se enquadra em tais requisitos em nenhum momento, pois como pode se aferir pelos documentos em anexo, o mesmo é réu primário, residindo na cidade desta comarca e possui emprego fixo, tornando claro e evidente que a prisão preventiva é totalmente descabida e inapropriada vez que sua liberdade não tem potencialidade para