Penal

Art. 271 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime comum, tanto no sujeito ativo quanto no passivo. É doloso e culposo; comissivo, podendo também nos termos do art. 13, §2º do CP, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é a sociedade, de forma geral, bem como aquelas pessoas que sofreram com a conduta praticada pelo agente. Objeto material e bem juridicamente protegido O bem juridicamente protegido é a incolumidade publica, consubstanciada no caso, especificamente, na saúde publica. O objeto material é a água potável corrompida ou poluída pelo agente. Consumação e tentativa O delito se consuma quando após a poluição da água potável o agente cria uma situação de perigo a um numero indeterminado de pessoas, colocando em risco a incolumidade publica. É admissível a tentativa. Elemento subjetivo O dolo é o elemento subjetivo exigido pelo caput do art. 271 CP. Modalidades comissiva e omissiva Os núcleos corromper e poluir pressupõem um comportamento comissivo por parte do agente, podendo ser praticados via omissão imprópria. Modalidade culposa É prevista pelo parágrafo único do art. 271 CP. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo A pena cominada à modalidade dolosa é de reclusão de

DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de…

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Curso: Direito – 7º Semestre – Direito Penal - IV Trabalho: Comentários Código Penal - Arts.: 267 à 271 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA Art. 267 – CAUSAR epidemia, mediante propagação de germes patogênicos: §1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. §2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1(um) a 2(dois) anos, ou, se resulta morte, de 2(dois) a 4(quatro) anos.  Comentário: O núcleo…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

DOS CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA ART. 267 CP Produzir ipidemia doença que acontece em cuto espaço de tempo, em determinado lugar, varias pessoas, mediante a propogacao de germes patoenico microorganismo capazes de gerar doenças como o vírus e bactérias que abrange varia regiões ao mesmo tempo. Pena de reclusão de dez a quinze anos. Se o dolo resulta de morte a a aplicação da pena e em dobro , nesse caso e crime hediondo, no caso de culpa a pena e de detenção de um a dois anos se…

Estupro HO - Homicídio (simples e Gp de extermi.) L - Latrocínio EX - Extorsão (alguns casos) FALSO - Falsificação de substância medicinal. Quem nunca tomou cchoup na faculdade ? 18/03/2006 22:26 A doutrina elenca alguns crimes que não admitem tentativa, ou seja, em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U…

Estupro HO - Homicídio (simples e Gp de extermi.) L - Latrocínio EX - Extorsão (alguns casos) FALSO - Falsificação de substância medicinal. Quem nunca tomou cchoup na faculdade ? 18/03/2006 22:26 A doutrina elenca alguns crimes que não admitem tentativa, ou seja, em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U…

Estupro HO - Homicídio (simples e Gp de extermi.) L - Latrocínio EX - Extorsão (alguns casos) FALSO - Falsificação de substância medicinal. Quem nunca tomou cchoup na faculdade ? 18/03/2006 22:26 A doutrina elenca alguns crimes que não admitem tentativa, ou seja, em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U…

Tentativa: Consuma-se a partir de uma situação de perigo criada pela omissão do médico de não denunciar às autoridades doença de notificação compulsória, embora a maioria da doutrina entenda que presumi-se a consumação quando da omissão do médico. A tentativa não é aceita, visto que se trata de crime unissubisistente. Artigo 270 CP - Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal Conceito: Existem controvérsias a respeito do conceito de envenenamento. …

posse de um automóvel marca Fiat, tipo Uno, que acabara de furtar. O veiculo quando da subtração encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O doutor delegado de policia que presidiu o ato de prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no art. 155, §4, Inc.IV do CP. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinado o recolhimento de ambos ao cárcere, entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao juiz da 4º vara…