Art 271 Cp

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

efeitos análogos. d) apenas mediante arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância sem efeitos análogos. e) apenas mediante simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. Comentário: Art. 251 do CPB. QUESTÃO 02 - Dados do concurso: FCC - 2011 - TJ - AP - Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registro Pedro ateou fogo em sua loja de tecidos, com a finalidade de obter o respectivo seguro, colocando em risco os…

arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É cabível quando a prisão for legal. O seu fundamento, como ocorre no relaxamento, também é constitucional Art. 5º, LXV CF. Artigos 310, 321 CPP. Se negado cabe HC. Sem fiança 323, 324 CPP. - Pedido de instauração de incidente de insanidade…

expressamente previstas. 3. Na hipótese, o recorrente foi condenado na esfera criminal a dois anos de reclusão tendo em vista a prática do crime previsto nos arts. 50, III, e 51, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, por realização de vendas de terrenos em áreas não loteadas, de modo que o prazo prescricional é de 4 anos (arts. 109, V, e 110 do CP). In casu, a Administração teve conhecimento dos fatos imputados ao recorrente em 19/11/1998; em 30/6/2000 foi instaurado processo…

DIREITO PENAL Professor: Rodrigo Alcantara 1 Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou…

cometendo o crime previsto no art. 297, CP. Carlos Alberto, policial civil, lotado no 1º DP, ingressou, sem mandado judicial, na residência de João e nela apreendeu tais documentos públicos. II – DOS FUNDAMENTOS Eis que na data da prisão, o policial civil adentra na residência do paciente sem o devido mandado judicial, sendo, desta forma, um meio ilegal de acusar alguém por um crime. Uma vez que q a residência é local inviolável, resguardado pela Constituição Federal art. 5º, XI,…

disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX I – Introdução Será tratado no decorrer desse trabalho, sobre dois institutos, o primeiro a Suspensão Condicional do Processo que é disciplinada no Art. 89 da Lei 9.099/95, podendo ser aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal, e segundo Fernando Capez, a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de…

tentados ou consumados e os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em…

Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução…

pena CASUÍSTICA a) Estupro de vulnerável: norma penal mais gravosa. Não cabimento de retroatividade b) Estupro de vulnerável: inocorrência de abolitio criminis c) Confronto entre o ECA e o antigo art. 224-A do Código Penal d) Estupro de vulnerável: prisão cautelar e) Desclassificação para contravenção (art. 61 da Lei de Contravenções Penais) f) Crimes anteriores à Lei 12.015/2009, com violência presumida, não são hediondos 3. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVE CRIMES HEDIONDOS: IMPLICAÇÕES…