Art 271 Cp

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? Sim, é correto,…

podem intervir no feito e deduzir pretensão. São os seguintes casos: A) Do ofendido, quando ingressa como assistente de acusação (Art. 268, CPP) B) Do terceiro prejudicado, que pode ingressar com pedido de restituição de coisas apreendidas, bem como embargar sequestro. (Arts. 120, par.2 e 130, II, CPP) C) Do fiador do réu, nos incidentes relativos à fiança (arts. 329, parágrafo único, 335 e 347, CPP) "Terceiros, no processo penal, são todas as pessoas que nele intervêm e…

- Art. 267 Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento subjetivo do tipo – é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Sujeito…

RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incursos nas sanções dos artigos 20, §2º, da Lei 7.716/89, por duas vezes, e art. 140, §3º c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, conforme as condutas descritas na exordial acusatória de fls. 02/10. A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2010, conforme decisão de fls. 124. Às fls.125/126 foi proferida…

denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica, literalmente, o dispositivo do inciso III do art. 111 do Código Penal, pois uma vez não cessada a permanência, não é possível iniciar-se o prazo de contagem. Crimes complexos: não são divididos; são um só, segundo se infere do regramento descrito no art. 108 do Código Penal. Assim, não há termo inicial de contagem do prazo para cada crime. Crimes qualificados pelo resultado…

vista que o objetivo deste trabalho não é esgotar o estudo sobre os conceitos de crime, mas fazer um estudo do erro no nosso Direito Penal, e para tanto nos serve principalmente o conceito de crime apresentado pelo Finalismo, que é o adotado pelo nosso CP. “Essa exposição da evolução dos conceitos de crime, conduta, e culpabilidade não foram à toa, ou por simples curiosidade histórica, mas para que ficasse inteligível o estudo do erro, pois como bem enfatiza Toledo, a teoria do erro…

do Contraditório Princípio da Ampla Defesa Fontes do Direito Penal Fonte: Lugar de procedência, de onde se origina. Fontes de Produção (Materiais): Somente o Estado (União) pode legislar em matéria penal, sendo a única fonte de produção (art. 22, inciso I da CF). Lei penal ainda não pode ser criada por Medida Provisória, mas apenas por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente. Fontes de Conhecimento (Formais): Imediatas: A…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art.…