Art 271 Cp

Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, CF) Possui dois aspectos:  Proibição ao tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele criado para julgar fato específico (tribunal ad hoc) ou uma pessoa específica (tribunal ad personam). O ordenamento brasileiro não admite esse tipo de tribunal devido a sua parcialidade.  Garantia do julgamento por juiz constitucionalmente competente. Todos tem o direito a que o processo tramite perante juiz competente. b) Princípio do Devido Processo Legal…

da lei. A interpretação autêntica pode ser: contextual, quando inserida na própria legislação, feita no mesmo contexto “mediante disposiciones que mutuamente se aclaram”, como ocorre com os arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal onde se tem o conceito de flagrante, o mesmo sucedendo com o art. 150 e §§ do CP, principalmente os §§ 4º e 5 º, em que o legislador gizou os contornos da palavra “casa” por lei posterior, se a intepretação é promovida por outra lei, “elaborada para…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

culpado ou inocente. Quanto às decisões: No processo penal a regra é que as decisões interlocutórias são irrecorríveis, exceto as previstas no art. 581 CPP. Decisões interlocutórias existem duas maneiras. As recorríveis: 581 do CPP e outras previstas em Lei Especial. (deve haver previsão legal.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. As irrecorríveis: Ex: art. 217 A, CP. Acusado deste crime o réu pede para ouvir uma testemunha de outro Estado e o juiz indefere. As decisões interlocutórias…

partícipe em sentido amplo,2 mereceu maior atenção dos penalistas e dos Tribunais brasileiros.3 Do ponto de vista teórico, pode-se atribuir esse quadro de recepção tardia, entre outras coisas, à contingência legislativa de o art. 29 do CP, nesse aspecto pouco diferindo do art. 25 do CP, 4 indicar e mesmo inclinar-se a um conceito extensivo e unitário de autor, que não distingue, no plano do injusto, entre autores e partícipes, mas que declara autor todo aquele que, de qualquer…

| | | Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta

pretensão Punitiva propriamente dita, Prescrição Retroativa, Prescrição Superveniente ou Intercorrente e Prescrição Retroativa Antecipada ou Virtual. A prescrição da Pretensão Punitiva propriamente dita encontra amparo legal no artigo 109 do CP, a saber: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença fina, salvo o disposto no §1º do artigo 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte…

IMPUTABILIDADE NO DIREITO ATUAL O Legislador Penal Brasileiro, no CP de 1940, adotou a presunção legal como forma de estabelecer-se a imputabilidade, preferindo, assim, o sistema biológico como definidor da capacidade penal, ao estipular que a maioridade penal inicia-se aos dezoito anos (18) anos de idade. O legislador de 1984, por seu turno, também adotando o sistema aludido, preconizado no art.23 do CP de 40, estipulou a capacidade penal no art.27 do Códex Penal Atual, reiterando que a…

O PRECONCEITO DO ESTATUTO DO IDOSO A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que tem como sujeitos de proteção as pessoas com sessenta anos ou mais (art. 1º), traz em seu bojo uma forte preocupação com o respeito aos direitos dos anciães, especialmente com a dignidade deles, que resta atingida, por exemplo, toda vez que são tratados como pessoas incapazes apenas em razão de uma idade considerada inadequada para os padrões materialistas de uma sociedade consumista,…