Sentença Formal

Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2010.01.1.117388-3
Vara : 305 - QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

Processo : 2010.01.1.117388-3
Ação : ACAO PENAL
Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Réu : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM

Sentença

RELATÓRIO

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incursos nas sanções dos artigos 20, §2º, da Lei 7.716/89, por duas vezes, e art. 140, §3º c/c art. 141, inciso III, do Código Penal, conforme as condutas descritas na exordial acusatória de fls. 02/10.

A denúncia foi recebida em 16 de julho de 2010, conforme decisão de fls. 124.

Às fls.125/126 foi proferida determinação para que o réu retirasse de seu sítio na internet o conteúdo que acarretou o oferecimento da denúncia.

A vítima, HERALDO PEREIRA DE CARVALHO, requereu fosse admitido como assistente de acusação, conforme manifestação de fls. 136/137, requerimento deferido nos termos da decisão de fls. 146.

A defesa apresentou resposta à acusação nos termos da petição de fls. 236/256, requerendo, em síntese, a absolvição sumária com fundamento no art. 395, incisos I e III do Código de Processo Penal.

A decisão de fls. 318/322 rejeitou o pedido de absolvição sumária, designando dia para audiência de instrução de julgamento.

Posteriormente retornou a precatória expedida para citação do réu, ato efetivado nos termos da certidão de fls. 337-v.

Ata de audiência às fls. 524/525, na qual foram ouvidas a vítima e as testemunhas GILMAR FERREIRA MENDES, MÔNICA DE LOURDES CUNHA WALDVOGEL, CELSO FONTÃO, FREDERICO FERREIRA DA SILVA e LUIZ CLÁUDIO CUNHA. Na mesma assentada a defesa desistiu da oitiva da testemunha LUIZ FELIPE DE ALENCASTRO.

Às fls. 647 consta assentada em que foi ouvida a testemunha ALI AHAMAD KAMEL ALI HARFOUCHE perante o juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, RJ.

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