unidade corporativa

Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução Iniciado 250 - Oferecida a Denúncia 246 - Rejeitada a Denúncia 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 264 - Recebida a Denúncia 223 - Desclassificação do Delito 226 - Exame de Dependência Toxicológica 266 - Recebido o Aditamento da Denúncia 274 - Revel 281 - Sentença Absolutória 283 - Sentença Condenatória 284 - Sentença Condenatória com Sursis 285 - Sentença de Absolvição Sumária 286 - Sentença de Impronúncia 287 - Sentença de Pronúncia 295 - Revogação da Suspensão do Processo (Art. 366 do CPP) 297 - Concessão da Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9099/95) 317 - Revogação do Recebimento da Denúncia 318 - Sentença de Absolvição com Medida de Segurança 251 - Oferecida a Queixa-Crime 247 - Rejeitada a Queixa-Crime 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 265 - Recebida a Queixa-Crime 281 - Sentença Absolutória 283 - Sentença Condenatória 284 - Sentença Condenatória com Sursis 295 - Revogação da Suspensão do Processo (Art. 366 do CPP) 297 - Concessão da Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9099/95) 318 - Sentença de Absolvição…

Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art.…

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes…

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo,…

Serviços Públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; praticando outro ato de que possa resultar desastre.…

SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes Sujeito Passivo: cônjuges, os…

Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco - FACESF- Análise típica dos Arts. 267 ao 285 CP Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco -FACESF- Aluna: Flaviana de Macedo Rodrigues 5º Período “B” Professora: Camila Lustosa PENAL III Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Epidemia Art. 267 -…

exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto, com o advento da Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, o mencionado dispositivo legal sofreu algumas alterações substanciais, e, sob a…

teoria não prospera, visto que a teoria da vontade supre a da representação, pois quem tem a vontade de dar causa a um resultado, também tem a previsão deste. Já para a teoria do assentimento, também chamada de teoria do consentimento, o dolo é a concordância por parte do agente em provocar o resultado. O agente deve considerar o resultado como possível mesmo que ele não o queira diretamente, aceita o risco de produzi-lo.O dolo ocorre quando o agente realiza uma conduta…

fato b) Passivo - vítima 2. Do Juiz (art. 251 a 256): Conceito: Juiz é sujeito proeminente da relação processual a quem cabe prover a regularidade do processo. São as pessoas detentoras do poder jurisdicional e realizam a presidência do processo. O juiz se incumbirá de dar regularidade ao processo (art. 251). É o órgão jurisdicional monocrático (1ºgrau) ou colegiado (2ºgrau) para decisão imparcial de conflitos jurídicos concretos. O magistrado é o sujeito imparcial que…