Art 270

Usada quando há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por…

Canoas, CEP 92010-300, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor JAIRO JORGE DA SILVA, e/ou pelo Exmo. Procurador-Geral do Município, Dr. PAULO TORELLY, na qual deverá receber intimações Na Rua Cândido Machado, n. 362, 4º andar, CEP 92.010-270, Telefone (51) 3462-15-24; pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. 1. PREFACIALMENTE 01. A parte Autora foi acometida por câncer em xx/xx/xxxx, cujo tratamento o Estado forneceu. Após o término do tratamento também…

direito ou obrigado pela divida toda. *Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida…

jurisprudencial. Nesse diapasão, é de se esclarecer que o artigo 36, §7º da Constituição do Estado, alterado pela Emenda nº 9 de 1993, prevê que: "Art. 36 - O servidor público será aposentado: (...) §7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República". (g.n.) Nesse sentido, in verbis: Número do processo 1.0024.08.135421-9/001(1) Relator:…

inserida pelo art. 28 do CDC, podendo ocorrer no caso de infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato social. De acordo com o referido artigo, a desconsideração será ainda possível sempre que a personalidade jurídica corresponder a um obstáculo ao consumidor. O art. 50 do CC, apesar de corresponder a uma aplicação mais direta da teoria, é falho, visto que, mencionando os casos que ensejam a desconsideração da pessoa jurídica, não o faz completamente. O art.…

carcerária é um grave problema do sistema penal brasileiro é um sistema falido. Não existem penitenciárias, cadeias, colônias agrícolas, industriais e casas de albergado suficientes para abrigar toda a população de presos do país, apesar do disposto no art. 40 da Lei de Execução Penal: “Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios” Os presídios se tornaram depósitos humanos, onde a superlotação acarreta: Violência…

universidades públicas. A partir de 1996, com a LDB o Estado passa a dar suporte à EAD, para que não houvesse mais diferença quanto à formação presencial e a distância, o Art. 80 da LDB necessitava de regularmentação . Primeiramente pelo Decreto n° 5.622/05, publicado em 19 de dezembro de 2005, que buscou regularmentar e Art. 80 da LDB, os cursos a distância puderam ter a mesma validade. De acordo com a LDB, o Poder Público de incentiva os programas de ensino a distância. O Decreto n° 2494/98

omissão deste, seu artigo 769 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que compatível com o decreto-lei trabalhista. Então surgem-se as divergências. Entre elas o tema deste trabalho. O artigo 745–A do CPC, dispõe que: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o…

Legislação e Técnicas de Consolidação A Lei nº 6.404/76 conhecida como lei das Sociedades por Ações, normatizou em seus artigos 249 e 250, os procedimentos para a elaboração e publicação das demonstrações Contábeis. O art.249 delegou para a Comissão de Valores Mobiliários poderes para expedir normas de caráter obrigatório para as companhias de capital aberto. A Lei Nº 11.638, de 28 de Dezembro de 2007, não alterou esses artigos. Usando dessas atribuições a

Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. (arts. 270 – 281, CPC) Tripartição dos Processos e Processo Sincrético - Conhecimento: obter o reconhecimento de um direito; formar um título executivo. - Execução: satisfazer um direito já reconhecido; satisfazer o cumprimento de um título executivo. - Cautelar: garantir o resultado prático do processo principal. - Sincretismo processual: processos estão se intercalando. No próprio processo de conhecimento já há…