Art 270

UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO CIVIL III – DAS OBRIGAÇÕES EXEGE DOS ART. 264 À 285 PROFESSORA: PEDRO ELIAS NETO ALUNA: RENATA SAKAKIBARA BATISTA 3BN JOINVILLE, 31 DE MARÇO DE 2015. CAPÍTULO VI DAS OBRIGALÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. O art. afirma que existe solidariedade quando na mesma relação jurídica…

do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se o fato resulta a mor, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de uma a dois…

ilegalidade - isso porque deles não se originam direitos. É importante salientar, também, que não houve revisão de ofício do processo disciplinar, prevista no art. 174 da Lei 8112/90, mas sim a declaração de nulidade do julgamento que aplicou, indevidamente, a pena de suspensão, por estar eivado de ilegalidade e invalidade. É o que determina, aliás, o art. 114 da Lei 8112/90 – “a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”. Desta forma,…

autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial nesta comarca na Procuradoria Regional na Rua Pará, nº 91, Cep 47.806-270, Barreiras/BA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal…

infração penal. Desta maneira, é possível que esse dano (prática de novas infrações semelhantes) seja evitado mediante a aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, que é a proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do art. 319, II do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato,…

14 – CITACÃO- art. 238, 214 Conceito “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 239 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado”. 14. 1 - Suprimento da citação Antes da citação já há processo, mas a relação processual está ainda…

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução…

de Trânsito Brasileiro. Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste…

EUA, tb para regular o comércio. O que aumenta com o crack da bolsa de ny. Dividindo o pais em vários setores, colocando essas agências em cada setor para aplicar as políticas. A CF de 88 modifica o estado de agente econômico passas a falar, no art 174, que o estado deverá agir como agente normativo e regulador da atividade econômica e deverá exercer 3 funções, de fiscalização, incentivo e planejamento. - Características 1- Devem ter independência – não absolutamente…