Art 270

Ginecobstetrícia 106.00 270 40,5 Oftalmologia 101.077 96 35,3 Pneumologia 90.523 13 33,3 Oncologia 75.719 24 31,6 Gastroenterologia 53.894 36 31,0 Pediatria 371 83 22,4 Cardiologia 397 82 20,6 Fujita & Santos (2009, p.284-7) Em estudo similar realizado na Bahia no período de 2000 a 2004 Bitencourt et al (2007, s./p.). Neste estudo dos 372 médicos processados no Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB) 42,7% (n = 159) foram denunciados no art. 29…

equipe policial militar, composta por dois integrantes, pertencente à Brigada Militar Rodoviária Estadual, que o autuou por julgar que o veículo estava com o pneu dianteiro "liso”, a partir de uma inspeção visual superficial, enquadrado-o nos termos do art. 230 XVIII do CTB. O condutor tentou argumentar com o policial que o pneu estava em estado adequado de conservação (conforme os indicadores de desgaste mostravam), não necessitando de uma troca imediata, fato este que corroboro, porém…

apresentação". A empresa que não cumpre o ajustado deve responder pelos danos causados ao emitente. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 237376/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.05.2000, DJ 01.08.2000 p. 270) Desta feita, seria incoerente iniciar a data da contagem do prazo prescricional a partir de sua emissão, sendo que o mesmo somente seria apresentado…

Artigo inciso XXXI CF - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; Artigo 5° da CLT – A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo. Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Princípio da proteção: in dúbio pro operário – não se aplica integralmente. O ônus da prova é de quem alega. Da…

CONTRATO: “O Prazo de execução da obra é de 300 dias, a partir da data de emissão da O.S.” 45 DIAS ASSINATURA DO CONTRATO 30 DIAS INICIO DA OBRA 270 DIAS TÉRMINO DA OBRA PREVISTO EMISSÃO DA O.S. 300 DIAS PRAZO DE 300 DIAS DESCRITO NO CONTRATO CONCLUSÃO: - PRAZO DE VIGÊNCIA - PRAZO DE EXECUÇÃO = = 300 + 45 = 345 DIAS 300 – 30 = 270 DIAS CGIMP – Coordenação Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais 8 # + 9 '+ & Clicar em “Inserir…

consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Agora vejamos algumas leis que deferem estes direitos: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

suposto crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, por ter restos de maconha nos bolsos de sua calça, estes quando pesados somaram 0,02 gramas. Após a ocorrência do fato e do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia, sendo o acusado notificado em 08 de janeiro de 2012, para oferecer sua resposta. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Falta de Condição para a Ação - Ausência de Justa Causa: falta de lastro probatório para a condenação do réu. Dispõe o art. Art. 155…

responsabilidade objetiva, nos precisos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Eventual demora na recaptura não interrompe, por si só, o nexo causal, até porque entendimento contrário beneficiaria indevidamente o Estado, pois poderia simplesmente negligenciá-la objetivando a quebra de causalidade.(...)"(Fl. 383).Daí o RE, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, síntese, o seguinte:a) ofensa ao art. 37, § 6º, da C.F.,…

Quando o cônjuge é herdeiro? CC/02, art. 1830. • a) o cônjuge não pode estar separado judicialmente ou extrajudicialmente, nem divorciado. A separação põe termo à sociedade conjugal e o divórcio ao vínculo. Em ambos os casos, o cônjuge não mais sucederá. Quando o cônjuge é herdeiro? CC/02, art. 1830. • b) o cônjuge não pode estar separado de fato, há mais de 2 anos. A separação de fato por mais de 2 anos possibilita o divórcio e, então, como regra, o ônjuge sobrevivente não…

identidade nº MG 0468759 e CPF nº087. 432.001, residente e domiciliado na Rua Pipa, nº31, Bairro Castelo, CEP nº31340. 270 Belo Horizonte/MG, por meio de sua procuradora (doc. em anexo), com escritório situado na Rua Espírito Santo, nº495, Centro, CEP nº30160030, Belo Horizonte/ MG, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil e na Lei 11.804/08, propor a AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PELO RITO…